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informes - ABONG

3933/07/2007 a 9/07/2007

Liminar suspende decisão técnica da CTNBio

Em 28 de junho, a juíza federal substituta da Vara Ambiental de Curitiba (PR), Pepita Durski Tramontini Mazini, suspendeu a decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) referente à liberação do milho Liberty Link da empresa Bayer. A decisão foi dada na ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), AS-PTA – Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa, Terra de Direitos e Associação Nacional dos Pequenos Agricultores (Anpa).

As organizações informam que a decisão da CTNBio não poderá surtir qualquer efeito até que sejam elaboradas normas de coexistência das variedades orgânicas, ecológicas e convencionais com as variedades transgênicas e definidos os termos do monitoramento do milho LL. A liminar impede, ainda, a liberação do milho da Bayer nas regiões Norte e Nordeste antes da realização de estudos ambientais.

Além disso, outras liberações comerciais de variedades de milhos transgênicos, que estavam previstas para votação já nas próximas reuniões da CTNBio, também estão proibidas. Somente após a elaboração de medidas de biossegurança que garantam a coexistência das variedades é que poderão ser examinadas. “O Poder Judiciário deu mais uma demonstração de que os procedimentos da CTNBio são voltados antes à biotecnologia do que à biossegurança”, avaliou a advogada do Idec, Andrea Salazar. “É uma decisão que extrapola o âmbito das atribuições CTNBio por suas implicações socioeconômicas e deve ser assumida pelos órgãos federais competentes: a Anvisa, o Ministério do Meio Ambiente e pelo Conselho Nacional de Biossegurança. As organizações da sociedade civil e os movimentos sociais irão cobrar do governo federal que reconheça e assuma sua responsabilidade na elaboração dessas normas”, salientam as entidades.


OMS/FAO

Como informado no Nossa Opinião do último Informes Abong (A decisão nas mãos do Conselho Nacional de Biossegurança), a primeira variedade de milho transgênico – o milho Liberty Link da Bayer – foi recentemente aprovada para comercialização pela CTNBio, apesar de todas as implicações graves que representa para a saúde e o meio ambiente: o milho LL, por exemplo, foi construído com o auxílio de um gene marcador de resistência a antibióticos, fato amplamente questionado em razão, entre outras, da importância que os antibióticos possuem no tratamento de várias doenças humanas. Por este motivo, seu uso não é recomendado por importantes instituições, como a Organização Mundial da Saúde (Genebra)/FAO – Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (Roma).

Saiba mais sobre o assunto pelos sites do Idec – www.idec.org.br – e da AS-PTA: www.aspta.org.br

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