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informes - ABONG

39226/06/2007 a 2/07/2007

OPINIÃO: A decisão nas mãos do Conselho Nacional de Biossegurança

A primeira variedade de milho transgênico, o milho Liberty Link da empresa Bayer, foi recentemente aprovada para comercialização pela CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, apesar de todas as implicações graves que representa para a saúde e o meio ambiente.

Anunciado na pauta do órgão desde outubro de 2006, as organizações não-governamentais que acompanham de perto o assunto travaram verdadeira batalha para tornar o processo de deliberação do milho Liberty Link transparente e adequado à legislação brasileira.

Contudo, foi necessária a intervenção do Poder Judiciário para se garantir alguns avanços. Houve audiência pública somente em 20 de março de 2007, após decisão judicial concedida na ação civil pública intentada pelo Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, AS-PTA – Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa e Terra de Direitos. E, felizmente, por meio de um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, as reuniões da CTNBio tornaram-se públicas. Com isso, ONGs e cidadãos/ãs interessados/as podem mensalmente testemunhar e lamentar a forma como as decisões referentes à biossegurança são tomadas no seio da Comissão.

No caso específico do milho da Bayer, a aprovação se deu, apesar de dois pareceres contrários à autorização do milho extremamente fundamentados. Em seus pareceres, os membros da CTNBio contrários à liberação questionaram desde a insuficiência e a precariedade de informações fornecidas pela Bayer até os riscos à saúde e ao meio ambiente, fundamentados em inúmeras referências científicas.

Para que se tenha uma vaga idéia, o milho Liberty Link foi construído com o auxílio de um gene marcador de resistência a antibióticos, o que é amplamente questionado em razão da importância que os antibióticos possuem no tratamento de inúmeras doenças humanas e também devido à possibilidade de transferência horizontal de genes, que pode resultar na criação de bactérias resistentes ao tratamento com antibiótico. Estudos já mostram que alguns grupos podem apresentar 100% de resistência a alguns tipos de antibióticos, a exemplo da ampicilina, muito utilizada no tratamento de infecções provocadas por bactérias no trato respiratório e presente em alguns organismos transgênicos.

Por essa razão, a OMS – Organização Mundial da Saúde (Genebra) / FAO – Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (Roma), a Comissão Européia (Bruxelas), o Conselho Internacional para a Ciência (Paris), a Royal Society (Londres), o Conselho Belga de Biossegurança (Bruxelas), a Academia Nacional de Ciências (Washington DC) e o Conselho de Bioética de Nuffield (Londres) não recomendam o seu uso. Mas a maioria dos/as cientistas da CTNBio desprezou a advertência.

Entre outras sérias implicações à saúde, vale ainda citar o aumento dos resíduos do herbicida glufosinato de amônio no milho LL, o que pode provocar náuseas, diarréias, nascimento de fetos prematuros e até abortos, segundo relatório científico da Agência Européia de Segurança Alimentar (EFSA, na sigla em inglês de 2005).
Os impactos ambientais são também incontestáveis, relacionados à maior quantidade do uso do glufosinato de amônio, à contaminação das espécies convencionais e orgânicas e aos efeitos que a adoção da variedade resistente ao herbicida pode provocar nas populações de plantas invasoras.

Nada disso importa à maioria na Comissão, nem mesmo o fato de o alimento ser amplamente consumido no país, estar presente em mais de 70% da alimentação animal, em 11% da indústria alimentícia e de 5% ser voltado ao consumo humano direto. Tampouco o fato de o país ser centro de diversidade de milho sensibiliza o órgão.

A conduta irresponsável da Comissão levou a dra. Lia Giraldo, uma das relatoras do processo do Liberty Link, a pedir desligamento do órgão, no dia seguinte à aprovação do milho. Em sua carta, a pesquisadora titular da Fundação Oswaldo Cruz, afirmou que “(...) A CTNBio está constituída por pessoas com título de doutorado, a maioria especialistas em biotecnologia e interessados diretamente no seu desenvolvimento. Há poucos especialistas em biossegurança, capazes de avaliar riscos para a saúde e para o meio ambiente. (...) O que vemos na prática cotidiana da CTNBio são votos pré - concebidos e uma série de artimanhas obscurantistas no sentido de considerar as questões de biossegurança como dificuldades ao avanço da biotecnologia.”

Está nas mãos do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), formado por 11 ministros/as e presidido pela ministra-chefe da Casa Civil, rever a liberação do milho Liberty Link. Mas estamos convencidos/as que somente muita pressão da sociedade conseguirá fazer o Conselho de ministros/as reavaliar a decisão da CTNBio. É também nosso papel pressionar o Ibama e a Anvisa para que interponham recurso técnico ao CNBS, para contestar a frágil decisão da Comissão em cumprimento de seu dever legal. Afinal, é a saúde da população, o equilíbrio do meio ambiente e o respeito à agricultura que estão em jogo.

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