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55102/12/2016

Marco Regulatório das OSCs é agenda para radicalizar a democracia

Durante I Encontro Nacional de Organizações e Movimentos Sociais, Abong, associadas e parceiras debateram a importância da agenda para o fortalecimento da luta por direitos no Brasil

 

Por Amanda Proetti

 

A Abong promoveu no dia 29 de novembro o I Encontro Nacional de Organizações e Movimentos Sociais – As OSCs frente ao Novo Marco Regulatório de acesso a recursos públicos. Realizado em Salvador, na Bahia, o encontro reuniu parte do Conselho Diretor da Associação, bem como integrantes de associadas à entidade no Estado e ainda de organizações de seu campo para um momento de formação e diálogo acerca do atual momento de implementação da Lei 13.019, que passou a regular o acesso a recursos públicos pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), e dos desafios e demandas impostas por esta agenda no próximo período.

 

A luta por um marco regulatório das OSCs é uma batalha antiga da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong). Há mais de vinte anos, a Abong identificou e defende a legitimidade do acesso a recursos públicos por organizações que atuam pela garantia de direitos humanos e bens comuns e a necessidade de uma legislação que propicie maior segurança jurídica e combata a criminalização sofrida pelo setor.

 

A Lei 13.019, sancionada em julho de 2014 pela presidenta eleita Dilma Rousseff, traduz parte destas expectativas e é fruto de um forte trabalho de articulação e diálogo com o governo. A Abong esteve à frente deste processo desde 2014 atuando na Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC) junto a outras organizações.

 

Atualmente em processo de regulamentação nos Estados, a lei garante a essas organizações uma norma específica e própria para a natureza das entidades para parcerias com o Poder Público por meio dos instrumentos de colaboração e fomento. A Abong tem se dedicado a fortalecer os processos de regulamentação estaduais do marco, enquanto que nos municípios esta etapa deve ter início em janeiro do próximo ano.

 

Eleutéria Amora, membro da Direção Executiva da Abong, explica que a intenção da entidade é apoiar organizações e entes públicos nesta transição com vistas a uma transformação mais ampla no médio e longo prazo. “A lei é um marco que vai nos permitir trabalhar para uma mudança cultural. Estamos falando de democracia participativa, do fortalecimento e da radicalização da democracia brasileira.”

 

Durante o seminário, Mauri Cruz, também membro da Direção Executiva da Associação, partilhou com os/as presentes um olhar jurídico sobre a agenda. Foi um momento para entender melhor o que muda para as organizações frente à nova legislação. Para o advogado, a Lei 13.019 preenche uma lacuna na relação entre sociedade civil e Estado nos moldes da Lei de Licitações (8.666/1993), que cumpre este papel nos contratos entre Poder Público e setor privado, e do Código Civil para o caso das relações entre organizações e empresas. “Para nós, a lei supre uma lacuna da legislação brasileira, mas também vem para fortalecer nossas organizações. Veja o próprio processo de construção e articulação em torno da lei por meio de uma plataforma sem presidência, administrando conflitos, construindo a agenda coletivamente, em diálogo com o governo, encontrando convergências. O marco é um aperfeiçoamento da nossa democracia”, defendeu.

 

Articulação na Bahia

 

O Encontro foi realizado na Bahia como forma de reconhecer e partilhar da experiência exitosa do Estado na construção paritária entre organizações e Poder Público de seu processo de regulamentação do marco. Eliana Rolemberg, membro da Direção Estadual da Abong na Bahia, contou aos/às participantes do evento como se deu o trabalho de articulação do coletivo Abong-BA em torno da agenda. Interlocução com o Ministério Público e do Trabalho; audiência pública com indicação de compromisso entre movimentos, organizações, parlamentares e secretarias; carta-compromisso para diálogo com governadores baianos; capacitação de movimentos sociais, órgãos públicos e sociedade civil; Seminário Nordeste com roda de conversa com autoridades e anúncio da criação do GT MROSC Bahia; bem como a criação do Confoco (Conselho Estadual de Fomento e Colaboração) foram passos que compuseram a construção da agenda no Estado. “Em linha com a Plataforma MROSC nacional, nós atuamos na Plataforma MROSC Bahia, composta por 31 entidades. Nossas motivações foram tanto o combate à criminalização de nossas organizações, como o cenário de diminuição da cooperação internacional. A regulamentação do marco representa um momento do aprofundamento democrático”, observou.

 

Além da Bahia, os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo também já avançaram na regulamentação da lei. O decreto do marco (8.726/2016) prevê para janeiro de 2017 a regulamentação nos municípios. Curitiba e Osasco, no entanto, já se adiantaram. O Distrito Federal e os Estados de Minas Gerais e Pará, bem como os municípios de Cubatão, Florianópolis, São Paulo e Uberlândia, estão em etapa de consulta pública da legislação.

 

Para Mauri, a importância da continuidade deste trabalho está intimamente ligada à própria existência das organizações. “Estamos falando de acesso a fundos públicos. Por mais que o marco tenha sido construído com a perspectiva de ampliação da democracia, estamos agora em um momento de retrocessos e perda de direitos. O acesso a fundos públicos é fator preponderante para nossa atuação e nossas lutas, e por isso, é uma agenda de resistência.

 

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