ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • Misereor
  • REDES

    • MCCE
informes - ABONG

3858/05/2007 a 14/15/2007

Mais um passo na luta pelo acesso às contas públicas de Itabuna

Criada em 2005, a Campanha Quem não deve não teme está comemorando os três anos de grande articulação e mobilização em rede no Estado da Bahia. Com o objetivo de incentivar o controle social e a participação popular no poder público por meio da fiscalização das contas públicas municipais, a Campanha Quem não deve não teme é coordenada pela Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR) – responsável pela Secretaria da Campanha –, Cáritas Brasileira/Regional Nordeste 3, Centro de Assessoria do Assuruá,  Fase/Bahia e Área Social Diocese de Rui Barbosa.

Em 2006, 202 dos 417 municípios baianos estiveram envolvidos neste processo, e o direito à participação popular por meio do acesso às contas públicas tem tido cada vez mais visibilidade e adesões na região. Agora em 2007, o objetivo é ampliar.

Em 2 de maio, quando pensamos que Campanha Quem não deve não teme finalmente tinha conseguido acessar as contas públicas de Itabuna, fomos surpreendidos/as pela absurda arbitrariedade perpetrada pela prefeitura, que proibiu a fiscalização popular no dia 3 de maio. O caso de Itabuna é exemplar, porque a prefeitura emitiu um Decreto impondo tantas condições e pré-requisitos que, na verdade, acaba mais é restringindo o direito das pessoas exercerem a fiscalização popular das contas públicas. Este Decreto não é um Projeto de Lei, portanto, não foi submetido a debate na Câmara de Vereadores e nem submetido à apreciação da comunidade.

Diante disso, a Campanha se posicionou publicamente denunciando este desmando autoritário da Prefeitura de Itabuna, não só aos meios de imprensa e à sociedade civil de Itabuna e região, mas também, e com renovada ênfase, ao Ministério Público, que já vinha acompanhando nossos esforços pelo livre exercício do direito de fiscalizar, constitucionalmente garantido. A Campanha rejeita este Decreto, não vai se submeter às suas arbitrárias exigências.

A Campanha acolhe assim, com profundo respeito, a decisão do Ministério Público - 8ª Promotoria de Itabuna de propor Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Itabuna, assumindo o compromisso de acompanhar atenta e criticamente a tramitação desta ação. Para a Campanha, esta iniciativa do Ministério Público é mais um passo na luta pelo pleno exercício do direito de fiscalizar as contas públicas municipais.

Nesse sentido, a Campanha Quem não deve não teme solicita a todos os cidadãos e cidadãs, entidades e organizações que se empenhem ao máximo na divulgação destes fatos, pois a população precisa ser informada de que tem direitos; de que vale à pena lutar pelo respeito a estes direitos; e de que é fundamental denunciar situações em que estes direitos são negados ou violados. (Pela Coordenação da Campanha Quem não deve não teme).

lerler
  • PROJETOS

    • Compartilhar Conhecimento: uma estratégia de fortalecimento das OSCs e de suas causas

Rua General Jardim, 660 - Cj. 71 - Osasco- CEP: 01223-010 - São Paulo - SP - Tel.: 11 3237-2122

Horário de funcionamento do escritório: segunda à sábado, das 9h às 19h

design amatraca