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informes - ABONG

3841°/05/2007 a 7/05/2007

Redução da maioridade penal é aprovada pela CCJ do Senado

Em 26 de abril, após muitos debates, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, com 12 votos a favor contra 10, o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) às seis Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que reduzem a maioridade penal. O texto aprovado reduz a idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo e equiparados, como tráfico, tortura e terrorismo.

 

O substitutivo ainda prevê, entre outros, que o/a adolescente nesta situação também terá que passar por um exame psicológico, para verificar se há consciência do crime cometido e, em caso negativo, estará sujeito/a às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e que o cumprimento da pena se dará em local distinto de onde estarão as pessoas maiores de 18 anos.

Já a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Senado, apresentou voto em separado e apontou diversas razões contrárias à redução da maioridade penal. Como divulgado pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum Nacional DCA), a posição da senadora foi baseada nas contribuições trazidas pela sociedade civil e por especialistas no debate realizado no Senado em 11 de abril, em parceria com o próprio Fórum Nacional DCA e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).


Para analisar as diversas implicações do resultado da votação ocorrida na CCJ, o Informes Abong conversou com Patrícia Campos, assessora jurídica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca/CE).


Informes: Quais os principais aspectos do debate sobre a redução da maioridade penal – e, também, do aumento do tempo de internação – até a votação da CCJ?


Patrícia: Infelizmente essa discussão sempre retorna à pauta nacional quando um crime chama a atenção pela crueldade – caso do menino João Hélio, no Rio de Janeiro. O debate é feito no Parlamento, na mídia e na sociedade em geral transportando-se fatos isolados e extremos para o cotidiano, quando em nosso cotidiano temos, na verdade, a maioria das crianças e adolescentes brasileiras sofrendo, vítima da pobreza, da fome, da falta de acesso à educação formal de qualidade, à saúde e proteção à violência doméstica e sexual, bem como morrendo por causas externas – vítima de homicídios, suicídios e acidentes de trânsito.

 

Isso significa que são totalmente desproporcionais as relações entre crianças e adolescentes autores/as e vítimas de violência, assim como de adolescentes e adultos autores/as de atos ilícitos. Contudo, permanecemos ainda, quase 20 anos depois da promulgação da Constituição, discutindo o mesmo tema: o recrudescimento das medidas socioeducativas e o rebaixamento da idade penal, ou seja, a criminalização da infância.

Informes: Qual a sua avaliação sobre o posicionamento a favor da redução?


Patrícia: Acreditamos que essa discussão se deu de forma rasa, aligeirada e sensacionalista. Alguns/mas parlamentares e militantes das propostas de recrudescimento das medidas socioeducativas – rebaixamento da maioridade penal e aumento do tempo de internação – aproveitaram-se do clima de revolta da população com o assassinato cruel de uma criança, com a permanente sensação de insegurança, vulnerabilidade e impunidade compartilhada pela sociedade em geral, para colocar o tema em pauta. Ademais, estamos ainda em um momento de fundo questionamento sobre a democracia representativa e a legitimidade do Parlamento.

 

Temos, então, deputados/as e senadores/as, entre outros/as políticos/as, muito interessados/as em resgatar a legitimidade e a atenção da sociedade para o Poder Legislativo e para si próprios/as. Tanto é assim que impressionou a rapidez com que o tema tramitou e foi aprovado na Comissão, apesar do intervalo provocado pela criação de uma subcomissão de estudos das propostas legislativas sobre segurança pública. Vale destacar que o tema já chegou várias vezes à CCJ da Câmara e sempre foi rejeitado. Causou-nos muita indignação que o espaço privilegiado para a aferição da constitucionalidade das propostas de alteração de nossa normativa tenha adotado essa posição, olvidando todos os argumentos apresentados pelos/as mais respeitados/as juristas e pesquisadores/as, que apontavam a incoerência da proposta com a ordem legal nacional e internacional, além de sua inconveniência e impertinência por ser, na verdade, um retrocesso político e histórico, e não representar uma medida real e eficaz para os problemas de segurança pública e violência, que tanto preocupam a população.

Informes: Com que medidas o Cedeca/CE lutará para impedir que a redução seja aprovada nas duas instâncias do Senado e, a seguir, na Câmara?


Patrícia: Localmente e nacionalmente estamos integrados à agenda do Fórum Nacional e Estadual DCA, de promoção de mobilização social e produção e difusão de conhecimento crítico sobre o tema, junto ao Parlamento e à sociedade. Estamos realizando e participando de atos, audiências públicas, seminários divulgando informações sobre o ECA, o sistema socioeducativo que temos e o sistema que queremos – o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), aprovado pelo Conanda em junho do ano passado. Nós contamos que o presidente da República, que é também, por dever institucional, um guardião da Constituição, integre a mobilização para a rejeição da proposta nas duas casas legislativas, e em último caso, com o Supremo Tribunal Federal, que vem se posicionando firmemente pela impossibilidade de recepção desta emenda à Constituição.

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