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informes - ABONG

3796/03/2007 a 12/03/2007

Enfrentar a violência é construir uma agenda pública

A decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal (28/2/2007) de criar um grupo de trabalho (GT) para a elaboração de uma agenda para o sistema de segurança pública representou uma vitória momentânea do movimento pela infância e adolescência no Brasil. Esta é a avaliação de Fernando Silva, integrante da coordenação do Centro de Cultura Luiz Freire (PE) e seu representante no Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Momentânea devido ao fato de a proposta que aparecia com maior possibilidade de ser aceita, na CCJ, era a do senador Demóstenes Torres (PFL/GO) de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos”, conta. “Havia outras proposições: a do senador Aloísio Mercadante (PT/SP) previa aumentar o tempo de privação da liberdade; e a do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que a rigor acabaria com a maioridade penal definida na Constituição Federal.”

De acordo com Silva, o que contribuiu de forma decisiva para reverter esse quadro foi a ampla mobilização e pressão do Fórum Nacional DCA, Conanda e da Frente Parlamentares em Defesa dos Direitos de Crianças e do Adolescente, que realizaram reuniões específicas e articuladas entre os dias 26 e 27 de fevereiro. “As notas públicas do Conanda e do Fórum foram fundamentais por se posicionarem pela implementação de políticas públicas e a aplicação correta e plena da legislação existente.” Esta movimentação possibilitou uma negociação política, levando a CCJ a criar o GT e a não votar as propostas relacionadas como forma de responder ao clamor nacional, ocorrido após o episódio que tirou a vida do menino João Hélio.

Nesse sentido, Silva alerta que é estratégico unir forças, sobretudo para reforçar as propostas do Fórum Nacional DCA e as políticas já aprovadas pelo Conanda e, em especial, que a agenda pública ao enfrentamento dos elevados índices de violência no Brasil não fique restrita somente ao sistema de segurança pública. Entre as propostas de consenso no Conanda e no Fórum Nacional DCA estão a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a apreciação e aprovação do Projeto de Lei de regulamentação da execução das medidas socioeducativas, que deve ser enviado imediatamente pelo Executivo ao Congresso Nacional. “Este é o momento de fazermos pressão junto ao GT da CCJ, composto por vários senadores.”

Saiba mais: www.abong.org.br, box Redução da Maioridade Penal.

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