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informes - ABONG

37827/02/2007 a 5/03/2007

A sociedade civil e FUNDEB: uma nova proposta de relação com o Estado

Em 31 de agosto de 2005, uma “carrinhata” de carrinhos de bebês subiu a rampa do Congresso Nacional e circulou pelos corredores daquela casa legislativa, com mães e crianças empunhando chocalhos, cartazes e faixas com o mote “Direito à educação começa no berço e é pra toda vida”, acompanhados/as por representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e de outras redes e organizações do campo educacional, sindical, empresarial, feminista, além de deputadas/os e senadoras/es de vários partidos.

O grupo ocupou o hall principal do Congresso com um varal de fraldas pintadas em um ato público, que teve “chocalhaço” e uma grande ciranda pela Educação Básica pública e de qualidade, exigindo especificamente que os deputados e as deputadas melhorassem o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criaria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse foi o ato fundador do movimento “Fundeb pra Valer!”, liderado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e que reúne diversas instituições e articulações da sociedade civil comprometidas com a educação pública. O movimento começou a ser concebido em junho de 2005, quando o Poder Executivo Federal apresentou ao Congresso a proposta de criação do novo Fundo, com várias e graves limitações à expansão e à melhoria da qualidade da Educação Básica no Brasil. A Campanha vem influenciando o Fundeb desde as discussões sobre sua criação, em 2004, no Ministério da Educação (MEC).

Desde então, a atuação do movimento Fundeb pra Valer! vem-se configurando como uma bem-sucedida ação de pressão política e controle social. Reunindo estratégias diversas de ação e intervenção, o movimento obteve conquistas significativas durante a primeira fase de tramitação legislativa da matéria, que começou em junho de 2005 e terminou em dezembro de 2006, quando foi promulgada a Emenda Constitucional no 53/2006, que instituiu o Fundeb. Entre as estratégias, têm destaque a produção de pareceres técnicos, ações de pressão sobre as autoridades, atividades de mobilização social e articulação com a imprensa. Em linhas gerais, o diferencial tem sido a opção por não criar uma oposição dual entre sociedade civil e Estado. Desde a apresentação da PEC do Fundeb pelo governo federal, o movimento analisou o texto, formulou críticas e estratégias de incidência, nunca apresentando propostas substitutivas globais para a matéria, como era a tradição. Procurou, portanto, agir sobre pontos nevrálgicos do texto, como a exclusão das creches na proposta inicial, a determinação de uma contribuição da União ao fundo, o estabelecimento do piso salarial nacional dos/as profissionais da educação e a menção a um referencial de qualidade. Em todos esses pontos, obteve conquistas consideráveis.

Dessa forma, a relação com as autoridades estatais é subsidiada e legitimada por atos de mobilização inovadores (cirandas, fraldas pintadas, carrinhata, chocalhaço, entrega de bolas a parlamentares com a inscrição “Fundeb Já – Faça um Gol pela Educação”, durante a Copa do Mundo), concebidas com base em uma mescla de intencionalidade político-comunicativa, alto grau de conhecimento técnico, humor e arte popular, que gera nos/as ativistas, vontade de participar e pertencer ao movimento e amplia, perante comunicadores/as, a possibilidade de abertura de espaços nos veículos de comunicação. Não obstante, o movimento não deixa de ser incansável na pressão sobre as autoridades estatais, exercendo vigilância permanente sobre cada passo dado pelos Poderes Legislativo e Executivo no tocante ao Fundo. Nesse sentido, é com grande intensidade que produz e envia cartas, posicionamentos públicos, ofícios e outros documentos especialmente a deputados/as e senadores/as, além de realizar ações pontuais de pressão virtual (envio de mensagens que lotam os correios eletrônicos do Congresso). Mobilização social e advocacy crítico e propositivo resultam em compromissos públicos, principalmente, pelos parlamentares. Ainda é preciso destacar, entre as estratégias, a articulação político-institucional que caracteriza o movimento Fundeb pra Valer!, que soube reunir em torno de uma mesma causa atores sociais distintos, com interesses diferentes, certamente não sem tensões e conflitos.

É por isso que acreditamos que a construção do movimento Fundeb pra Valer! representa um importante passo rumo a uma articulação inédita, profícua e inovadora entre os movimentos e entidades de educação. As conquistas obtidas especialmente no Congresso Nacional durante a tramitação do Fundo e, agora, durante sua regulamentação por meio da medida provisória 339/2006 – que também apresenta inúmeros problemas –, marcam avanços significativos na relação entre o Poder Público e a sociedade civil e estão no marco da luta pela consolidação de uma nova democracia no Brasil, menos formal e institucional e mais densa, diversa e efetivamente cívica.

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