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informes - ABONG

37713/02/2007 a 26/02/2007

Redução da idade penal e tempo de internação em debate

A redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais ganham destaque nacional. Isto se deve ao homicídio do menino João Hélio, de 6 anos, em 7 de fevereiro no Rio de Janeiro, com o envolvimento de quatro jovens e um adolescente de 16 anos.

O fato, que provocou comoção em todo o País, fez com que parlamentares pedissem urgência na votação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs), com a finalidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Por outro lado, há quem defenda aumentar o tempo de internação para cinco ou dez anos, ao contrário dos três definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) e os Fóruns Estaduais DCAs, bem como as suas entidades filiadas - entre elas a Abong -, enviaram ao Congresso Nacional, em 13 de fevereiro, a carta Manifesto de repúdio ao rebaixamento da maioridade penal, na qual registram sua solidariedade à família de João e elencam vários argumentos contra o rebaixamento.

Para falar sobre o assunto, o Informes Abong conversou com José Fernando da Silva, integrante da Coordenação do Centro de Cultura Luiz Freire e seu representante no FNDCA, assim como presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) na gestão 2005-2006, representando a Abong.

Informes: Por que a maioridade penal não deve ser reduzida?


Silva: O caminho não é alterar a lei. É aplicá-la plenamente e corretamente. A redução é equivocada por vários aspectos. Destacarei alguns, que julgo essenciais. Primeiro, ao contrário do senso comum e da cobertura da mídia, o/a adolescente (12 - 18 anos) responde por seus atos infracionais, sejam estes contra a vida e/ou contra o patrimônio. Portanto, não é verdadeiro que a Constituição Federal (que define a maioridade penal) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (que regulamenta a aplicação das medidas socioeducativas) são leis que estimulam, incentivam a impunidade. A impunidade é decorrente, muitas vezes, da não aplicação das determinações legais ou mesmo da forma equivocada com as quais são praticadas.

 

Um segundo ponto é que a maioridade penal é uma cláusula pétrea, não pode ser alterada por emenda constitucional. Em terceiro plano, é o fato de ser reconhecido pelo próprio Estado brasileiro, perante o Comitê dos Direitos da ONU, que o país ainda não foi capaz de aplicar nem correta e plenamente as medidas socioeducativas de meio aberto (a prestação de serviço à comunidade) e nem a privação da liberdade. Para se ter uma idéia, segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos, 60% das capitais brasileiras ainda não criaram e municipalizaram as medidas em meio aberto.

Informes: Qual a sua avaliação sobre as propostas que defendem a ampliação do tempo de internação de adolescentes envolvidos/as em atos infracionais?


Silva: Aqui se amplia a complexidade do debate. De um lado, é mais fácil alterar o ECA do que a Constituição, pois foge da disputa jurídica se a maioridade penal é ou não cláusula pétrea. Do outro, o que se tenta "vender" é a idéia de que três anos de internação é um período curto. Contudo, se a adolescência vai dos 12 aos 18 anos, três anos representam quase 50% da adolescência. É preciso que os defensores e defensoras de direitos humanos tenham presente que no momento da elaboração do ECA o Congresso Nacional considerou fatores como o desenvolvimento social, físico, moral, mental e espiritual para a definição da faixa etária da criança (até 11 anos) e do adolescente.

 

Alguns indicadores contribuem para alimentar o debate: dados do Ipea (2002) e da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos (2004), revelam que: 71% das unidades de internação no Brasil estão em desacordo com as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente; que do total de adolescentes do país (25 milhões), somente 0,2% praticaram atos infracionais e estavam cumprindo medidas socioeducativas; e que entre os/as que cumpriam a privação da liberdade, 97% são afrodescendentes, 51% não freqüentavam a escola e 90% não tiveram a oportunidade de concluir o Ensino Fundamental. Estes dados apontam uma pauta política e jurídica que é necessariamente outra. Entendo que não devemos apoiar o aumento do tempo de internação e, sim, lutar e defender a total implementação do ECA, com as políticas públicas integradas e articuladas.

Informes: Que medidas o governo e a sociedade devem adotar para que o País tenha menos adolescentes responsáveis por atos de violência?


Silva: É necessário ampliar o debate e as ações públicas para o enfrentamento da violência. Ou seja, a diminuição dos índices de violência e o combate a atos violentos bárbaros não serão resolvidos apenas com medidas de endurecimento das medidas jurídicas e de segurança pública. Serão, sim, com a aplicação rigorosa da lei, nos atos praticados tanto por adultos como por adolescentes. No tocante à participação de adolescentes em atos infracionais, o Conanda entregou ao presidente da República, em 9 de agosto do ano passado, o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que precisa ser totalmente implementado, num esforço articulado entre o Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) e as organizações da sociedade civil. Com o Sinase implementado, as medidas em meio aberto devem ser municipalizadas de forma prioritária; a internação precisa passar por completo (re)ordenamento pedagógico (para cumprir com a finalidade da privação da liberdade); e devem ser construídos estabelecimentos que possibilitem de fato a (re)inserção social daquele/a que se envolver em atos infracionais.

 

Neste momento, é necessário que o Conanda e a Secretaria Especial de Direitos Humanos enviem, numa articulação com a Presidência da República e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Projeto de Lei (PL) sobre a Execução das Medidas Socioeducativas, que tem a finalidade de regulamentar aspectos essenciais à atuação do Poder Judiciário. Simultaneamente, é preciso ampliar e integrar o alcance/cobertura dos programas sociais existentes, a exemplo do Bolsa Família, para toda a faixa etária adolescente, pois não deve ficar como atualmente, restrita para quem tem até 15 anos. A total implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é outra pauta prioritária.

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