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37713/02/2007 a 26/02/2007

Balanço do processo de participação na política rubana

O Brasil conta hoje com um marco jurídico legal e com um processo permanente de participação popular na Política Urbana como nunca ocorrido na sua história.

A lei do Estatuto da Cidade é um marco fundamental na luta pela reforma urbana nacional e foi amplamente divulgada e apreendida no processo das Conferências das Cidades de 2003 e de 2005. Da mesma forma, esta Lei foi a base do processo de elaboração dos Planos Diretores Participativos, que cumpriu a sua primeira fase em outubro de 2006 quando venceu o prazo para os municípios de mais de 20 mil habitantes e integrantes de Regiões Metropolitanas aprovarem ou revisarem esses planos dentro do novo paradigma da participação popular.

Assim, a participação da sociedade na formulação das políticas públicas rompe com uma cultura de políticas fragmentadas, desarticuladas e excludentes, que produziram cidades desumanas, com famílias sem moradia, sem endereço, saneamento e segurança e fundamentalmente sem cidadania.

Das duas Conferências participaram 2.500 delegados/as, eleitos/as em 27 Conferências estaduais preparatórias, tanto em 2003 quanto em 2005. As Conferências municipais e regionais se multiplicaram por todo o País, envolvendo milhares de pessoas e aprovando propostas concretas para cidades mais justas e includentes.

O Conselho das Cidades (Concidades), eleito na I Conferência com representação de todos os segmentos da sociedade civil e do poder público, aprovou as Políticas de Habitação, de Mobilidade Urbana e de Saneamento Ambiental, assim como organizou a II Conferência das Cidades.

A II Conferência aprovou as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, que deve integrar as políticas de habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, planejamento e gestão do solo urbano. Também elegeu o novo Conselho das Cidades para um segundo mandato de dois anos, iniciado em junho de 2006.

O novo Conselho aprovou o regimento da III Conferência das Cidades, que acontecerá entre maio e novembro de 2007 com o lema Desenvolvimento urbano com participação popular e justiça social e com o tema Avançando na gestão democrática para as cidades. (Por Leonardo Pessina).

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