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informes - ABONG

3766/02/2007 a 12/02/2007

Lei do saneamento básico é sancionada

Em 5 de janeiro, foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 11.445/07 - que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e para a Política Federal de Saneamento Básico. O marco regulatório para o setor era aguardado há mais de 20 anos e foi motivo de lutas de articulações como o Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) e da Frente Nacional de Saneamento Básico (FNSA).

Para Orlando Alves dos Santos Júnior, professor do Ippur/UFRJ, integrante da coordenação nacional do FNRU e do Observatório das Metrópoles - coordenado pelo Ippur/UFRJ e pela ONG Fase - e membro da FNSA, o ponto central e fundamental da Lei 11.445 é a afirmação do planejamento como estratégico para a universalização dos serviços do saneamento. "Ou seja: a política nacional reconhece o planejamento como papel do Estado e exige a elaboração de plano nacional de saneamento de universalização do acesso - e também estaduais e municipais - para acessar recursos", destaca. "Ao mesmo tempo, reconhece que os planos têm de ser elaborados com a participação sociedade civil organizada - porém, não define como."

Júnior também considera uma vitória o fato de a Lei ter adotado um conceito integral de saneamento, envolvendo questões de água, esgoto - coleta e tratamento -, lixo e drenagem. "Vitória porque saneamento básico é uma definição estabelecida na Constituição Federal."

Por outro lado, ele avalia que um ponto falho reside no fato de não ter sido aprovado, para esta política de saneamento básico, o sistema nacional que define as regras de acesso a recursos, de entrada e saída do sistema, os critérios de pertencimento. "Houve uma polêmica em torno do sistema", conta. "O que está aprovado é mais uma política federal do que nacional, ou seja, o que se refere ao papel da União. Assim, apesar de a lei ser um avanço, não avançou nesses pontos."

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