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informes - ABONG

37512/12/2006 a 18/12/2006

OPINIÃO: Sinais de avanços no debate sobre o Marco Legal

O debate sobre o Marco Legal (avanços, lacunas e desafios), realizado no dia 30 de novembro no Fórum Senado sobre o Terceiro Setor – Cenários e Perspectivas –, revelou alguns elementos de consenso que, pouco a pouco, vão se acumulando em torno deste tema, nos meios políticos e no chamado terceiro setor. Não se trata, é claro, de ignorar as contradições que marcam as relações entre o Estado brasileiro e as organizações da sociedade civil que atuam na área social nem os profundos conflitos de interesses que estão por trás dessa discussão – o que, aliás, seria impossível esquecer num contexto político marcado pela convocação de mais uma CPI das ONGs, e num painel1 aberto pelo senador Mozarildo Cavalcanti, presidente da última CPI das ONGs, o qual fez questão de declarar que não é inimigo das organizações não-governamentais.

No Fórum do Senado, um primeiro consenso se deu em torno do reconhecimento de que o crescimento e a complexificação do universo dessas organizações da sociedade civil (inclusive com a emergência das ONGs do campo da Abong) foram acompanhados por uma multiplicação de instrumentos legais, que resultou num sistema legal sem o mínimo de coerência, uma verdadeira barafunda.

O representante do Ministério da Justiça apontou, como primeiro passo para a superação do problema, a realização de uma consolidação das normas vigentes, que enfrente o excesso de leis, os anacronismos e a “burrocracia”, começando pela revogação do dispositivo legal que vincula o título de Utilidade Pública Federal à concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Ficou patente no debate o fracasso da tentativa realizada no governo FHC de fazer migrar as entidades para o novo marco legal criado com a Lei das Oscips, e a insuficiência desta Lei, cujas limitações foram agravadas pelo fato de que o Estado não promoveu a celebração de Termos de Parceria.

O debate trouxe elementos para se entender onde está o bloqueio para o avanço na questão do Marco Legal. Respondendo ao senador Mozarildo, que questionou as resistências à revisão do Marco Legal – alegando inclusive que haveria um anteprojeto de lei sobre ONGs engavetado na Secretaria Geral da Presidência –, o representante da Abong destacou o fato de que grande parte dos problemas atribuídos às ONGs são inerentes a desvios de funcionamento dos órgãos estatais e à instrumentalização das organizações não-governamentais pelos governos, bem como apontou a falta de disposição política do governo federal para enfrentar os poderosos interesses das chamadas entidades filantrópicas (já que a questão da isenção da contribuição previdenciária patronal permanece como um nó górdio do debate).

O representante da Fundação Avina fez um histórico dessa complexa relação, desde a fundação da República, e colocou o dedo na ferida do assistencialismo político, que abre a porta para a corrupção. Examinando as complexas relações entre o Estado e as organizações da sociedade civil, o consultor do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife) destacou o desvirtuamento dos convênios pelo Estado, em prejuízo das entidades, na medida em que o Estado se exime de garantir o equilíbrio econômico da relação. A discussão evidenciou ainda a superação da Lei das Oscips pelo Decreto 5404, de 2005, que impôs o pregão eletrônico, não deixando às entidades que não têm condição de realizar o pregão outra alternativa senão a renúncia ao recurso público.

A conclusão do debate apontou claramente para uma agenda consensual a ser enfrentada pelos(as) legisladores(as) e pelos diversos segmentos interessados na atualização do Marco Legal e que deve necessariamente incluir os seguintes pontos: 1) Qual deve ser o modelo de financiamento deste setor tão importante (financiamento dos indivíduos, do Poder Público, um modelo misto)? 2) A questão da transparência e do controle e fiscalização do uso de recursos públicos. 3) Respeito à liberdade de associação e à autonomia das ONGs ante ao Estado.

1 O painel foi coordenado pelo representante da Rede de Informações para o Terceiro Setor (Rits) e, nele, atuaram como expositores os representantes da Abong e do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife), um procurador da Justiça do Distrito Federal e o Diretor do Departamento de Justiça, Classificação de Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça – MJ. Como debatedor, participou o representante da Fundação Avina no Brasil.

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