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informes - ABONG

37428/11/2006 a 11/12/2006

A sociedade civil pelo impedimento da concessão indevida de patentes de medicamento para HIV/AIDS

No dia 1º de dezembro, o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip), coordenado pela Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), entrou com dois subsídios ao exame de pedidos de patentes de medicamentos no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O primeiro subsídio mostra que o Tenofovir  (Viread)  não apresenta atividade inventiva. O outro subsídio contesta  o segundo pedido de patente do medicamento  Lopinavir/Ritonavir (Kaletra ),  já protegido anteriormente.

 

Os subsídios aos exames permitem que terceiros (as) interessados(as) apresentem argumentos que contestem a validade do pedido de patente. No caso dos subsídios propostos pela sociedade civil, trata-se de uma estratégia que visa a evitar a concessão de um privilégio que garante monopólios e tem um impacto negativo importante sobre o acesso a medicamentos essenciais pelos pacientes brasileiros.

 

Os subsídios do GTPI reforçam os argumentos técnicos propostos inicialmente por Farmanguinhos (Instituto de Tecnologia em Fármacos) da Fundação Oswaldo Cruz, para impedir a concessão da patente do Tenofovir (Gilead) e para uma segunda tentativa de proteção do Lopinavir/ritonavir (Abbott), utilizados no tratamento de pessoas infectadas pelo HIV.

 

A concessão de patente é uma decisão nacional, baseada em critérios definidos na lei de propriedade industrial. O INPI vem interpretando de forma desfavorável para a saúde pública os pedidos de patentes de medicamentos depositadas pelas empresas farmacêuticas transnacionais. Conceder patentes significa oferecer um monopólio durante 20 anos. Por essa razão, os pedidos merecem uma análise criteriosa da inventividade da patente e de outros requisitos de patenteabilidade.

 

A sociedade civil brasileira está muito preocupada com a estratégia do governo brasileiro, que privilegia negociações desfavoráveis com a indústria farmacêutica à aplicação de medidas de flexibilização de patentes previstas em acordos internacionais.  É evidente que a concessão de patentes no Brasil tem sido sempre favorável às empresas transnacionais e que patentes irregulares têm sido concedidas para produtos que não são invenções. A concessão deste tipo de patentes serve apenas para estender indevidamente monopólios, à custa dos pacientes e dos orçamentos públicos. (Por Gabriela C. Chaves e Renata Reis).

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