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informes - ABONG

36810/10/2006 a 16/10/2006

OPINIÃO - Semana Nacional pela Democratização da Comunicação: o que exigir?

A IV Semana Nacional pela Democratização da Comunicação já começa a movimentar organizações de vários Estados. O objetivo central é capilarizar o debate sobre a comunicação no Brasil, com a proposta de que a "bandeira da luta pelo direito humano à comunicação" se torne também bandeira de movimentos sociais, entidades, fóruns e redes.

Neste ano, vários temas estão sendo discutidos. Destacamos um deles: o Decreto 5.820/06, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD -T, editado em 29 de junho, quase às escondidas, durante a Copa do Mundo de futebol. Este decreto estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão. O conteúdo deste decreto segue na contramão do que tem sido proposto pelas entidades que discutem esse direito. 

Houve pouco - ou nenhum - diálogo com a população para a tomada de decisão. Não foi construído nem um pouco democraticamente. Vale ressaltar que o desenvolvimento da pesquisa tecnológica brasileira custou mais de R$ 60 milhões ao erário federal. Mesmo assim, pouco se sabe o que os(as) pesquisadores(as) brasileiros(as) apontavam como a melhor definição para o nosso país.

As questões sociais e políticas que envolviam o debate tecnológico foram descartadas. O governo não levou em conta a necessidade de uma reformulação nas leis que regem o setor das comunicações no Brasil. Só para exemplificar, há uma possibilidade de se aumentar o número de canais, e este aumento pode ser destinado às mesmas empresas de comunicação, ou seja, a TV digital pode contribuir para fortalecer os monopólios e oligopólios da comunicação no Brasil. Sem falar na rádio digital, em que há pressões para que o Brasil oficialize o padrão americano Iboc (In-band on-channel), que reduz consideravelmente as possibilidades de uma democratização do setor das rádios.

Durante a Semana de Comunicação também será debatida a constante repressão a rádios comunitárias. É também o momento de dizer que a lei que rege as rádios comunitárias não servem para comunidades tradicionais - rurais ou urbanas.

Um outro foco do debate também será a relação das entidades que lutam por respeito aos direitos humanos na mídia com Ministérios Públicos Federal e Estaduais. Relembrar a vitória de ter tirado do ar o programa Tardes Quentes, da Rede TV, por ter cometido várias violações de direitos humanos, é um exemplo para desencadear mais ações junto a esses órgãos. Outro exemplo é o que está acontecendo em Pernambuco. Várias entidades de direitos humanos entraram com representações coletivas, junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, contra duas emissoras de TV locais, solicitando aos(às) promotores(as) estaduais e procuradores(as) federais providências a respeito das violações de direitos humanos cometidas, sistematicamente, por programas dessas emissoras.

Na verdade, a luta de todos e todas - com base em cada especificidade - é para que o direito humano à comunicação seja reconhecido no Brasil por meio de políticas públicas que, de fato, busquem as reais condições para que todos(as) tenham garantidos tanto o direito à informação como também o direito à produção desta informação na esfera pública.


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