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36626/09/2006 a 2/10/2006

Seminário discute regularização fundiária sustentável

No período de 20 a 22 de setembro, aconteceu em Recife (PE) o Seminário Regional de Regularização Fundiária Sustentável, promovido pelo Fórum Nordeste de Reforma Urbana (Fneru), a agência alemã DED e Observatório Pernambuco. Estiveram presentes 132 representações de 58 entidades, como movimentos sociais de luta por moradia, ONGs, Poder Público (Executivo municipal, estadual e federal), Gerência de Patrimônio da União, Ministério Público de Pernambuco e cooperantes do DED, de vários Estados.

A pauta principal foi refletir sobre a temática da regularização fundiária enquanto questão social e crucial da agenda pública, uma vez que a falta de concretização de políticas em âmbito estadual e municipal para o acesso à terra contribuem para o processo de desigualdade social. De acordo com Mércia Alves, coordenadora do Programa Direito à Cidade do Centro Dom Helder Câmara de Estudos Sociais (Cendhec) e integrante do Fneru, estima-se que, pelos menos, de 30 a 50% das famílias brasileiras moram em territórios urbanos irregularmente, sem titulação da posse. "Esses dados revelam, além da falta de acesso à moradia digna, um déficit habitacional na ordem de 7 milhões, representando uma exclusão do espaço da cidade e o não cumprimento da função social da propriedade e da cidade."

As discussões sobre a política nacional de regularização fundiária, com o Programa Papel Passado, os investimentos no programa de regularização fundiária de assentamentos populares urbanos, aliado às experiências locais por gestores(as) públicos(as), foram apontados como de extrema relevância para diminuir a exclusão socioespacial das populações residentes nas periferias, ocupações, morros e alagados das cidades. Foi constatado, assim, que é necessária uma maior destinação orçamentária e também um processo de sensibilização do Judiciário para o reconhecimento legal do direito à Cidade e, neste, o direito à regularização da posse.

Muitos foram os desafios apontados nas reflexões e apresentação das experiências - de Nuhab-CE, Cendhec-PE, FAMMC-PI, Gerência de Regularização Fundiária da Prefeitura do Recife e Ministério Cidades -, entre elas, a relação com o Judiciário, que muitas vezes não cumpre o que rege o Estatuto da Cidade, quanto aos instrumentos de regularização fundiária, reconhecendo legalmente o direito da posse; o descrédito da população em relação ao Judiciário pela morosidade da tramitação das sentenças. "A regularização fundiária é um instrumento para garantia do direito humano ao acesso à terra e à moradia digna, uma vez que não é favorável para população o desenvolvimento de melhorias urbanísticas, construção habitacionais, sem a devida intervenção para regularização fundiária dos lotes, imóveis", analisa Mércia. "A luta por uma política urbana eficaz é, portanto, conjugar a segurança da posse da terra - permanência dos moradores (as) no local de moradia - com ofertas de moradias adequadas e compatíveis com a realidade da população de baixa renda para o acesso a cidades sustentáveis."

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