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informes - ABONG

36626/09/2006 a 2/10/2006

Notas

Portaria Interministerial e Decreto importantes para OSs e OSCIPs

A Portaria Interministerial 217/2006, de 31 de julho de 2006, dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504/2005 – que estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, na contratação de bens e serviços comuns, decorrentes de convênios, instrumentos congêneres ou consórcios firmados com a União. E há determinação expressa (§ 5º, art. 1º, Decr. 5540/05) de que o dispositivo se aplica às Organizações sociais (OSs), inclusive Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs). Pregão é uma modalidade nova e especial de licitação, criada pela Medida Provisória 2026/2000 e regulamentada pelo Decreto 3555/2000, e é exclusiva para contratações com a União. Veja a íntegra do Decreto em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm e da Portaria: http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/portarias/p217_06.htm.

 

Nova enquete no site da Abong

O voto deve ser obrigatório no Brasil? Esta é a questão lançada na nova enquete disponível no site da Abong. Para respondê-la, você tem quatro opções. Veja e participe: www.abong.org.br.

 

Carta aberta para inclusão no Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

O Serviço à Mulher Marginalizada (SMM) informa: em 23 de setembro, quando foi comemorado o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, diversas ONGs filiadas à Aliança Global contra o Tráfico de Mulheres (GAATW-Brasil) solicitaram publicamente, em Carta Aberta, que sejam incluídas no Grupo de Trabalho do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.  Esse GT está previsto na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser instituído ainda em 2006 por Decreto Presidencial. Em suas diversas considerações, a Carta Aberta reconhece que o Tráfico de Pessoas é uma grave violação aos Direitos Humanos, expandindo-se por todo território nacional, ao mesmo tempo em que o governo brasileiro está bastante envolvido em ações de enfrentamento a este crime, por meio de vários ministérios e secretarias.

 

A Carta Aberta foi encaminhada ao presidente Lula, com cópias ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; à ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e para a o ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Leia a Carta Aberta na íntegra: www.smm.org.br.

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