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informes - ABONG

36412/09/2006 a 18/09/2006

OPINIÃO - Marketing empresarial: igualdade e justiça social não têm preço, têm valor

O tema da filantropia empresarial precisa ser bem debatido por todos os segmentos sociais, para não ser tratado nem de forma sectária e tampouco pueril. É preciso entender alguns elementos fundamentais ao bom debate e, destes, deve-se perceber quais são os interesses em jogo. Para a Abong, o que está em questão são visões sobre os papéis do Estado e da sociedade e, centralmente, qual é a concepção de direitos de cidadania que queremos consolidar no País. 

A filantropia empresarial, investida da identidade de "terceiro setor" - aquele que faz o que o Estado não dá conta -, emerge com força no final do século XX, trazendo novos temas como forma de legitimação social. Desde então, têm sido cada vez mais difundidos temas como "responsabilidade social" e a lógica segundo a qual destinar parte dos lucros para benesses sociais "agrega valor ao produto" anunciado. 

Embora a maior parte dessas iniciativas tenha legalidade e idoneidade, há, na nossa compreensão, pouca ou nenhuma efetividade das mesmas quando anunciam contribuir para um mundo melhor. Essas práticas em pouco ou nada se comprometem com a transformação da realidade social, a começar pela superação das desigualdades. As ações, em geral, voltam-se mais para a perspectiva de fortalecer a imagem da empresa e sua visibilidade no mercado do que necessariamente para a construção de um mundo mais justo, solidário e igualitário - contribuindo, contudo, para aumentar os seus lucros e a sua capacidade de acumulação. Na realidade, a filantropia empresarial, quando empreendida dentro da perspectiva do "marketing social", em muito lembra as ações da filantropia, protoforma da assistência social no Brasil, realizada por confrarias e pelas elites no começo de século XX.

O que chamamos a atenção é para o cenário que tem permitido a "refilantropização" no trato da questão social, ocorrido a partir do início dos anos de 1990. Este termo refere-se à forma como crescentemente atribui-se ao setor privado, à sociedade, por meio de sua mobilização, responsabilidades para o enfrentamento da chamada "questão social", tirando das mãos do Estado este seu papel primordial. Da mesma forma, contribui para a despolitização de um debate público em torno da necessidade de políticas fundamentais, tais como a Política Nacional de Assistência Social, bem como da afirmação de direitos, da redistribuição de renda e da importância da inversão das prioridades de investimentos públicos no país. 

Participar da vida pública, exigir que o Estado assuma suas obrigações e possuir diretrizes éticas na forma como operam não é mais do que a obrigação de empresas sérias, tenham estas o porte que for. 

Assim, empregar com seguridade e salários dignos as minorias étnicas, mulheres e pessoas portadoras de deficiência; não testar produtos em animais; não sonegar impostos; não explorar de forma predatória o meio ambiente; não empregar mão-de-obra infantil; não permitir assédio sexual e/ou moral nem realizar qualquer outra forma de violação aos direitos humanos são elementos básicos de uma cartilha de justiça social, os quais não podem ser utilizados como assessórios para valorizar produtos básicos produzidos pelas empresas! 

Neste sentido, a filantropia empresarial tem o desafio de construir uma reflexão interna e pública sobre suas práticas, sobre o verdadeiro impacto de suas ações, no sentido de transformar o quadro de desigualdades sociais. Deve construir de forma democrática, em diálogo com a sociedade e os movimentos sociais, uma agenda na qual estejam previstas a sua participação em conselhos gestores de políticas públicas, exigindo a universalização de direitos, e a implementação de ações capazes de contribuir para a mudança do modelo de desenvolvimento gerador de profundas desigualdades sociais e predatório do meio ambiente. O que está em jogo é a garantia da qualidade de vida, da justiça social e, conseqüentemente, o enfrentamento de todas as formas de manifestação das desigualdades, entre elas, as tão malfadadas vinculadas à violência e à pobreza.

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