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informes - ABONG

3635/09/2006 a 11/09/2006

Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: um avanço a ser efetivado

No mês de junho, tivemos uma importante vitória na luta do combate ao tráfico de pessoas, com a conclusão de proposta da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, iniciada em fevereiro deste ano, com a criação do grupo de trabalho para a elaboração da proposta de política nacional, e término em junho, após a consulta pública e o seminário nacional, onde se debateu a Política Nacional de Enfrentamento.

 

Vitória esta que vem sendo construída por diversas organizações da sociedade civil que combatem este crime, através de denúncias, documentos, campanhas, pesquisas e audiências, com a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), em 2003, que teve como propósito investigar as situações de violência e as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. As diversas reuniões e audiências públicas, realizadas pela CPMI, resultaram num relatório final que contém uma série de proposições legislativas, baseadas nas investigações feitas, sendo que algumas já foram consideradas, como a alteração no Código Penal Brasileiro e Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas está dividida em três capítulos: Capítulo I, dispõe sobre sua finalidade, ou seja, traçar diretrizes, princípios e ações no enfrentamento ao tráfico de pessoas; Capítulo II, trata dos princípios e das diretrizes gerais e específicas que conformam e orientam a política; e Capítulo III, das ações e competências de órgãos e entidades públicas das áreas de justiça e segurança pública, relações exteriores, educação, saúde, assistência social, promoção da igualdade racial, trabalho e emprego, desenvolvimento agrário, direitos humanos, proteção e promoção dos direitos da mulher, turismo e cultura.

 

Sem dúvida, ainda é preciso muito mais para combater o tráfico de pessoas. A aprovação da política nacional é, para nós entidades sociais e sociedade, um importante instrumento no combate ao tráfico de pessoas, mas ainda temos muito que nos organizarmos, reivindicarmos e lutarmos para a efetivação da mesma, bem como para a garantia de uma política social que de fato atenda as pessoas e, em particular, as mulheres traficadas.

 

Estas tarefas não serão dadas somente nos espaços definidos pela comissão de trabalho da política nacional, mas também através de diversas articulações construídas ao longo dos anos, pois entendemos que ainda temos muito que reivindicar, principalmente no âmbito Legislativo e Executivo. Exemplos são: definição de uma política definitiva para o funcionamento dos escritórios de atendimento e denúncia das vítimas de tráfico; definição de políticas sociais específicas, construídas com os governos estaduais e municipais; aprovação de projetos de leis propostos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e criação de espaços deliberativos de decisões entre a sociedade civil e o governo. (Por Eloísa Gabriel dos Santos – publicado no Boletim SMM de 31/8/06).

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