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informes - ABONG

36122/08/2006 a 28/08/2006

Sinase: conanda cobra recursos para as medidas sócio-educativas

Em 9 de agosto, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda) e 27 conselhos municipais (capitais) e 27 estaduais/Distrito Federal entregaram ao presidente da República, em uma grande cerimônia, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - lançado em 13 de julho, dia da comemoração de 16 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

De acordo com Fernando Silva, presidente do Conanda representando a Abong, a entrega do documento teve vários significados. "Em primeiro lugar, é preciso entender o Sinase como uma política pública a ser implementada pelo Estado, e não apenas como uma proposta ou somente uma política para os atuais governos. E por ser uma política pública, é preciso uma sinalização clara quando da elaboração do orçamento público, considerando inclusive a responsabilidade dos governos no plano estadual, Distrito Federal e municipais no co-financiamento", destaca. 

Para o Conanda, o orçamento na área das políticas públicas para crianças e adolescentes deve ter como fundamento a determinação da Constituição Federal e do ECA, cuja priorização se expressa na destinação privilegiada de orçamentos públicos. "Esta luta não é de hoje e nem de ontem. Logo, defendemos esta destinação privilegiada e que não haja contingenciamento de verbas, e, inclusive, que ocorra uma integração dos orçamentos dos diversos ministérios para as políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes, no caso particular, para o Sinase."

Outro significado da entrega, conforme o presidente do Conanda, é ressaltar que este Sistema é voltado para aqueles meninos e meninas, com idade dos 12 aos 18 anos, para quem - via de regra - a família, a sociedade e o Estado falharam. "As instâncias responsáveis pela efetivação dos direitos humanos devem dar atenção especialíssima para aquele adolescente que um dia praticou ato infracional", afirma. Nesse sentido, a inversão da lógica da privação da liberdade (internação e semiliberdade) para o meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) tem como motivações: os baixos índices de reincidência apresentados no meio aberto, em contraposição aos verificados no meio fechado; o custo na privação de liberdade é superior ao da não privação; e a possibilidade de municipalização das duas medidas em meio aberto é muito maior, pois uma das determinações do próprio ECA é deixar o(a) adolescente próximo da sua família e da sua comunidade. Silva salienta que, devido a decisões equivocadas do Poder Judiciário, são determinadas internações, quando outras medidas são as recomendadas. "Por exemplo: um adolescente no Ceará cometeu, como primeiro ato infracional, a destruição de um telefone público, e houve a decisão judicial de internação, o que é totalmente, inadmissível."


Acompanhando a implementação

A presidência da República instituiu, na Secretaria Especial de Direitos Humanos, uma Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sinase, com a participação do Conanda, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e de 12 Ministérios e Secretarias Especiais. Para Silva, esta Comissão é de fundamental importância para que o governo federal trate do orçamento público federal e da articulação das políticas públicas específicas e para que haja integração na ação das medidas socioeducativas. "Vale lembrar que ainda está em discussão na Casa Civil o Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas, cuja principal finalidade é detalhar os procedimentos a serem utilizados pelo Judiciário quando da decisão na aplicação destas medidas", diz. "Temos expectativas de que o texto seja enviado ao Congresso nos próximos 60 dias. Isto será feito pela articulação entre Conanda, Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, patrocinadores do debate sobre o PL no país desde 1999."

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