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informes - ABONG

36015/08/2006 a 21/08/2006

Pela aplicação imediata da Lei Maria da Penha

A partir do dia 21 de outubro, entrará em vigor a Lei 11.340 – denominada Lei Maria da Penha –, sancionada pelo presidente da República em 7 de agosto e resultante de uma proposta inicial construída por organizações feministas, encaminhada à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM).

 

A aprovação da Lei vem para atender a décadas de mobilização do movimento feminista para pôr um fim à violência doméstica, consolidando todos estes anos de estudos e reflexões do movimento sobre o tema, bem como o começo de uma nova etapa na nossa luta, que será para a sua aplicação imediata.

 

Destacamos algumas das principais questões que estão previstas na Lei e que avançam sobre a legislação anterior: Tipifica e define a violência contra a mulher, estabelecendo as formas como física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, e reconhece que a violência contra a mulher independe de orientação sexual; Inova na concepção de família; Prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial; Veda a entrega da intimação pela mulher ao agressor; Retira dos Juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica e indica a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar, com competência cível e criminal para abranger todas as questões; Proíbe a aplicação de penas leves, como o pagamento de cesta básica, e aumenta para três meses a três anos o tempo de prisão para estes casos; possibilita prisão preventiva e prisão em flagrante; A renúncia aos encaminhamentos legais só poderá ser feita diante do juiz; Garante à mulher o acompanhamento dos atos processuais, e também o acompanhamento desta  por advogado ou defensor.

 

Vale a pena a leitura da lei na íntegra, é um belo texto. Recomendamos e solicitamos o apoio na sua divulgação da forma mais ampla possível. Apesar de compreendermos este como um marco no processo de conscientização da sociedade brasileira, no sentido de não aceitar mais conviver com este tipo de violência, e do fim da omissão do Estado – já que, para nós, a impunidade sempre foi vista como cúmplice da violência –, só poderemos realmente comemorar quando os números da violência no Brasil decrescerem de forma absoluta e concreta. Resultado que possivelmente não possa ser verificado  logo de início, porque a lei deverá ser mais um estímulo para as denúncias, já que um fator inibidor era o limite das respostas do Estado para as mulheres que a ele se encaminhavam em busca de apoio. Este é, no entanto, um resultado esperado.

 

Continuaremos, mais que nunca, mobilizadas. E gostaríamos de contar com o apoio de toda a sociedade para que a aplicação desta lei possa chegar a todas as mulheres do nosso país. (Por Carla Batista).

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