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informes - ABONG

3598/08/2006 a 14/08/2006

Sancionada Lei de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher

Em cerimônia no Palácio do Planalto, foi sancionada, na segunda-feira, a Lei que coíbe a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). Estiveram presentes o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; a presidenta do Superior Tribunal de Justiça, Ellen Gracie; a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; a deputada federal Jandira Feghall, representando parlamentares que colaboraram com o Projeto de Lei; e Maria da Penha, representando as mulheres vítimas de violência. A Abong participou da cerimônia, que contou também com a presença de representações de diversos órgãos governamentais, além de muitas militantes feministas e organizações de movimentos sociais apoiadores da causa. 

A nova Lei agrava a pena para a agressão perpetrada contra a mulher no espaço doméstico, estabelecendo pena privativa de liberdade (prisão) de até três anos, sendo o agressor julgado em juizados específicos, diverso daquele criado para o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo. O agressor ficará sujeito à prisão em flagrante e à prisão preventiva, e as mulheres agredidas poderão ser incluídas no cadastro de programas assistenciais do governo, dentre outras medidas de proteção estabelecidas.

Para Myllena Calasans, assessora parlamentar do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFemea, a nova lei vem suprir uma lacuna legal. "A Lei 11.340 significa um primeiro passo para garantir o acesso a um sistema de justiça com procedimentos específicos, mais humanos e justos para a problemática da violência de gênero, bem como para orientar a elaboração de políticas públicas mais abrangentes, contempladoras das questões de gênero e de direitos humanos", avaliou. Myllena acredita que este é um passo fundamental, salientando, porém, que as ações não devem parar na promulgação da lei.

Agora, o movimento de mulheres e feminista passa a focar sua atenção no aparelho estatal que dará suporte à nova legislação, objetivando a efetivação das medidas previstas na nova lei. Conheça a Lei 11.340 pelo site da Abong.

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