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35618/07/2006 a 25/07/2006

OPINIÃO - Sinase: uma conquista a ser efetivada

No dia 13 de julho de 2006, aniversário de 16 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aconteceu em Brasília o lançamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Este Sistema, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), é resultado de amplo debate nacional iniciado em 1999, com o envolvimento de conselheiros(as) de direitos, tutelares, juízes(as), promotores(as) e de profissionais que fazem o atendimento aos(às) adolescentes que cumprem as medidas socioeducativas definidas no Estatuto - a principal Lei dos direitos humanos para meninos e meninas no Brasil. Cabe assinalar que a co-responsabilidade pela condução política do processo de elaboração do Sinase foi compartilhada entre o Conanda, a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP) e o Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Fonacriad). Que este movimento seja permanente na etapa de efetivação do Sistema. 

O Sistema Nacional detalha aspectos importantes não definidos no Estatuto e nas resoluções Nº 46 (Internação) e 47 (Semiliberdade) do Conanda. Define que na Prestação de Serviço à Comunidade, Liberdade Assistida e Semiliberdade o número máximo de adolescentes atendidos(as) não poderá ser superior a 20 para cada medida; reafirma que as Unidades de Internação devem ser para no máximo 40 adolescentes e estabelece a relação de número de adolescentes atendidos(as) e equipe mínima de profissionais para cada uma das medidas.

O Sinase destina-se a re-ordenar o atendimento a adolescentes que praticam atos infracionais, estabelecendo um conjunto de princípios, regras e critérios, de naturezas jurídica, política, pedagógica, financeira e administrativa, que deve ser considerado e utilizado por todos(as) aqueles(as) com responsabilidades públicas na área socioeducativa. O re-ordenamento passa, necessariamente, por uma alteração profunda na forma de planejar e executar as medidas definidas no artigo 112 do ECA. Deve combinar uma priorização das medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) com a completa superação do padrão arquitetônico das atuais unidades de privação da liberdade (internação), que foram avaliadas pelas direções das entidades como inadequadas ao desenvolvimento de uma proposta pedagógica fundada no Estatuto, num percentual de 71% (Enid Rocha, Ipea, 2002). 

O re-ordenamento deverá ser ancorado em um tripé, com os seguintes aspectos: o primeiro, a construção do plano pedagógico para cada medida socioeducativas, totalmente fundamentado nos direitos humanos. E, neste, a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), o que implica dizer que para cada adolescente haverá um PIA. Quando da construção deste, é necessário que haja o envolvimento do(a) adolescente, da sua família e de toda a equipe envolvida direta e indiretamente com a aplicação da medida: direção, psicólogos(as), assistente social, educadores(as), pessoa responsável pela alimentação, limpeza e segurança. O propósito central é fazer com que todos e todas sejam co-responsáveis com a plena aplicação da medida.


O segundo aspecto do tripé do Sinase é a formação permanente das pessoas envolvidas na aplicação das medidas. A base da formação é os direitos humanos, buscando universalizar os direitos mesmo para quem estiver privado(a) de liberdade. E o respeito completo às diferenças inerentes às pessoas (adolescentes) por gênero, raça, etnia e orientação sexual. 

O terceiro, passar por um completo re-ordenamento do pensar, elaborar e executar o projeto arquitetônico para a construção de novas unidades de internação - e quando possível, a adequação das existentes. É bom lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 112/VII) já definia que a internação deverá ser em estabelecimentos educacionais, o que infelizmente não vem acontecendo, conforme já sinalizado. É um princípio humano muito claro: o(a) adolescente privado(a) de liberdade só tem este direito restringido. Os demais (educação, saúde, cultura etc.), devem ser assegurados. Isto significa dizer que a unidade privativa da liberdade dever ser uma escola, uma escola muito especial. Portanto, o projeto arquitetônico merece ser valorizado tanto quanto o plano pedagógico, o PIA e a formação. 

Este tripé será alcançado com o co-financiamento, cabendo à União, aos Estados, Distrito Federal e municípios colocarem recursos necessários nos orçamentos anuais, que assegurem a plena implementação do Sistema. Que a sociedade civil cumpra com o papel de fazer o controle social; que os Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais deliberem suas políticas de atendimento socioeducativas; que o Conselho Tutelar fiscalize; e que o Ministério Público haja sempre que houver desvios neste percurso.

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