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informes - ABONG

35511/07/2006 a 17/07/2006

Aborto: direito básico para um Estado democrático

Uma antiga luta do movimento feminista persiste na pauta de um Brasil que se pretende democrático: a descriminalização do aborto. Por este motivo, as Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro tem-se empenhado em debater, com diferentes grupos, o aborto na agenda democrática.

 

Essa proposta originou-se dos diálogos entre movimentos realizados no Fórum Social Mundial, e desde o II Fórum Social Brasileiro, integrantes das Jornadas, como a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), estão organizando debates nos Estados. Nas últimas semanas, a AMB promoveu encontros em Boa Vista (RR) e Teresina (PI), acompanhados do lançamento do livro Estado Laico e Liberdades Democráticas - publicação organizada e editada por Carla Batista e Mônica Maia, com o apoio de várias entidades -, resultante de dois seminários de mesmo nome, ocorridos no I FSB (2003) e no I Fórum Social Nordestino (2004).

 

Para analisar sobre o direito ao aborto na vida das mulheres, o Informes Abong conversou com Carla Batista, educadora do SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia, secretária executiva da AMB e integrante da coordenação das Jornadas.

 

Informes: No II FSB, as Jornadas e organizações parceiras realizaram o seminário O aborto na agenda democrática. Este fato, aliado ao lançamento do livro, torna oportuno retomar uma das perguntas feitas à mesa no Fórum: pode existir democracia quando as mulheres  -  50% da população brasileira  - não podem decidir sobre seus corpos e não têm, entre outros, direito ao aborto?

 

Carla: Para o movimento feminista o direito ao aborto é um tema central para a construção da autonomia e da cidadania das mulheres. Só haverá ampla democracia no Brasil quando os direitos reprodutivos das mulheres estiverem plenamente contemplados, quando as taxas de mortalidade materna caírem drasticamente. Um princípio básico a ser considerado pelas instituições do Estado Brasileiro é o da laicidade. Enquanto não houver uma real separação entre igreja e Estado, a democracia estará questionada. É impossível falar de democracia no espaço público sem falar dela no espaço privado, e as pessoas religiosas fundamentalistas têm-se utilizado de um para interferir no outro.

 

Informes: Como está a legislação sobre aborto no Brasil?

 

Carla: O que de mais recente aconteceu   em   termos de legislação  foi  que,   pela    primeira  vez,   o  governo    federal, acatando deliberações da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, ocorrida em 2004, formou uma comissão tripartite  - Executivo, Legislativo e sociedade civil organizada - para construir uma proposta de revisão da legislação vigente. Esta proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional e incorporada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). O debate deverá voltar ao Congresso na próxima legislatura. Atualmente a legislação, referenciada no código penal de 1940, considera legal apenas o aborto nos casos de risco de vida para a gestante e nos casos de estupro. A possibilidade de acesso a estes serviços só começou a existir no final da década de 1980. A legalidade destes casos não obriga ao procedimento, que depende da decisão da gestante/dos casais. Já existe também jurisprudência favorável à interrupção nos casos de anencefalia (incompatibilidade com a vida).

 

Informes: Em que casos as Jornadas defendem que haja o aborto?

 

Carla: As organizações que compõem as Jornadas defendem a maternidade voluntária, isto é, só quando desejada. As mulheres podem, então, decidir-se pelo aborto em qualquer situação em que se vejam diante de uma gravidez indesejada. Defendem que a legalização venha acompanhada de uma política de educação sexual nas escolas, nos serviços de saúde, com campanhas educativas, entre outras medidas preventivas que respeitem a liberdade de escolhas sexuais e reprodutivas para todas as pessoas. Defendem ampla distribuição e acesso orientado aos métodos contraceptivos, com acompanhamento de profissionais de saúde quando for preciso, para que não seja necessário recorrer à interrupção.

 

Defendem o aborto legal como medida extrema, quando todas estas possibilidades falharem. Todas estas medidas vão contribuir para que as pessoas possam planejar quando e quantos filhos e filhas ter. Recorrer à interrupção de uma gravidez indesejada não é uma decisão fácil e simples na vida de nenhuma mulher. O argumento de que se legalizado o aborto será utilizado como método contraceptivo costuma ser um argumento no sentido de negar a responsabilidade ética que as mulheres sempre tiveram para com a vida. Não defendemos, portanto, a sua utilização como medida contraceptiva.

Estado laico e liberdades democráticas está disponível no site da Abong, box  Direitos das Mulheres: www.abong.org.br

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