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informes - ABONG

35030/05/2006 a 12/06/2006

OPINIÃO: X Conferência Nacional de Direitos Humanos: por uma lei de responsabilidade social

Após muitas lutas e mobilizações, as diversas organizações brasileiras defensoras dos direitos humanos chegaram à décima edição da Conferência Nacional de Direitos Humanos, ocorrida entre os dias 31 de maio e 2 de junho, em Brasília. Diferentemente da IX conferência, que foi a primeira conferência de Direitos Humanos convocada com a participação também do Executivo Federal (o que significou um avanço significativo), a X CNDHs foi resultado dos esforços do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH), em conjunto com as comissões de Direitos Humanos e Minorias e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, com o apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República. A Abong, em sua luta de mais de 15 anos por justiça social, se somou a este movimento.

Na IX CNDHs, como ressaltado na fala de abertura da X Conferência realizada pelo FENDH, o plenário decidiu que esta instância deliberativa deve se reunir de dois em dois anos, visando a construir a institucionalidade das conferências. Por isso, as entidades e movimentos lutam para que a lei de criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, em tramitação na Câmara dos Deputados, incorpore um capítulo sobre as Conferências, dando-lhes base legal e política de funcionamento como instâncias de deliberação do Sistema Nacional de Direitos Humanos.

Entre as conferências haverá sempre, também de dois em dois anos, a realização de Encontros Nacionais, como ocorrido em 2005, em que o direito humano à comunicação suscitou debates de sucesso. Os encontros serão momentos de reflexão, enquanto as Conferências são momentos de deliberação e decisão sobre as agendas de luta e de políticas públicas.

No processo de construção desta primeira edição bienal, o Poder Executivo federal, no entanto, esteve impermeável ao debate com as entidades da sociedade civil, o que em parte se explica pela perda do status de ministério da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, mas também é uma clara demonstração das dificuldades de diálogo com o governo federal e da falta de prioridade no tema. Somente em fevereiro de 2006, depois da nomeação de novo ministro para a Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, os debates foram retomados, mas ainda estão em ritmo muito lento.

Conforme também lembrado na abertura do encontro, a X Conferência ocorreu logo após os terríveis acontecimentos que envolveram o crime organizado e o sistema policial do Estado de São Paulo, entre os dias 12 e 20 de maio, paralisando a maior capital do país, amedrontando a população, causando mais de 120 mortes. Na ocasião, a Abong salientou que a solução para este tipo de crise deve necessariamente passar por um esforço coletivo e coordenado das autoridades da Justiça e Segurança Pública, sob a vigilância da sociedade civil, nas esferas municipais, estaduais e federal.

É de conhecimento público que são muitas e históricas as causas da violência e das desigualdades sociais. Começam quando os portugueses chegam e não reconhecem que a terra Brasil já tinha dono - os(as) índios(as) -, passa pela escravidão, pela não realização da reforma agrária e, hoje, estão relacionadas de modo especial a um sistema político excludente, que sustenta modelos de desenvolvimento econômico que só aprofundam as desigualdades. Modelos estes implementados no Brasil nas últimas décadas, sobre os quais a população manifestou-se contrária, elegendo um governo com um discurso contra o status quo, em 2002.

Mas as políticas implantadas há décadas foram mantidas pelo atual governo - uma seqüência da política dos seus antecessores -, geradoras de mais desigualdades, de salários baixos, de precarização do mundo do trabalho, de políticas sociais compensatórias e focalizadas, de não realização da reforma agrária. Modelo econômico, como bem analisado pelo FENDH, que privilegia o agronegócio e que expulsa gente do campo. Crescimento econômico que mantém o Brasil como o país mais desigual do mundo, que retira recursos essenciais de políticas sociais públicas, dando-lhes outros fins, principalmente o mercado financeiro. Isto sem falarmos de iniciativas governamentais assistencialistas em detrimento de políticas emancipatórias, da desvalorização da escola pública, do nosso sistema de saúde, do meio ambiente, das constantes ameaças a defensores(as) dos direitos humanos.

Nesse sentido, a X Conferência colocou em pauta a discussão do sistema político que sustenta esses modelos de desenvolvimento; a avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos; a definição de papéis institucionais e relações entre órgãos civis e do poder público; a proteção aos(às) defensores(as) de direitos em situações de risco; a violência que envolve principalmente jovens negros(as); e a busca de soluções para o sistema penitenciário e para instituições que recebem adolescentes em conflito com a lei.

Como resultado, a Carta Compromisso de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos frisa, entre as principais conclusões da X Conferência, que uma efetiva implementação de uma política abrangente de direitos humanos no País requer a aprovação de uma lei de responsabilidade social, que oriente e fixe metas para as políticas sociais nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Não podemos aceitar que o Brasil tenha metas fiscais - e estas são cumpridas à risca por todos os governos, e o Estado brasileiro se organiza para isto - e não tenha metas sociais.

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