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informes - ABONG

34816/05/2006 a 22/05/2006

OPINIÃO - Contra a violência e pela prevalência da dignidade humana

O Brasil assistiu, entre surpreso e entristecido, o Estado brasileiro ser feito refém do crime organizado e da desorganização do sistema de segurança pública. A sociedade paulista vivenciou momentos de insegurança e violência, provocados por ações do crime e das forças de segurança, trazendo graves conseqüências para a população em geral, incluindo a de outros Estados. A Abong, reiterando o que disseram em nota pública os presidentes das Comissões de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, da Assembléia Legislativa e da Câmara dos Deputados, bem como outras organizações da sociedade civil, repudia veementemente os atos criminosos que vitimaram policiais e civis, entre eles, os próprios detentos. Lamentamos as vidas perdidas e somos solidários e solidárias aos familiares destas vítimas.

Entendemos que, mais uma vez, tivemos violado o direito à segurança pública. O PCC - Primeiro Comando da Capital nasceu, se reproduziu e atua nos presídios paulistas há muitos anos, de forma crescente e cada vez mais organizada. Atua no contexto de uma população encarcerada, que é a maior de todos os Estados, e que se caracteriza por presídios abarrotados, com grande parte dos(as) funcionários(as) despreparados(as) e corruptos(as), cúmplices dos(as) bandidos(as), onde as possibilidades de reabilitação são praticamente nulas.

Conforme dados da Secretaria de Administração Penitenciária, o Estado de São Paulo tem uma população carcerária de 124.400 mil pessoas - sendo que deste total, 8.300 são mulheres -, confinadas em 144 estabelecimentos penitenciários. Estes estabelecimentos possuem, ao todo, 95.600 mil vagas, ou seja, há 28.800 mil pessoas a mais do total da capacidade que o sistema prisional disponibiliza. Não há assistência judiciária. Não há oportunidades de trabalho nem de educação. Não há acesso a condições mínimas de existência; e a maioria esmagadora da população carcerária é pobre e, em grande parte, negra. O PCC atua no contexto da ausência da presença do Estado no interior de instituições estatais - as prisões.

Reiteramos a nossa posição de que a violência tem uma das suas raízes na situação de desigualdade social e de pobreza da maior parte da população brasileira. Aí, são mais de 500 anos de descaso, em que direitos elementares não são respeitados. Isto, no entanto, não justifica a ausência de políticas de segurança pública, um direito inclusive das pessoas encarceradas. Alguns dados apontam que menos de 20% dos(as) detentos(as) cometeram crimes graves. Pessoas com pequenos delitos misturam-se a bandidos(as) de alta periculosidade.

Não é possível tolerar a promiscuidade que permite, por exemplo, a entrada nos estabelecimentos penitenciários de celulares e benefícios que estimulam o crime organizado. As prisões, definitivamente, não cumprem sua função de reintegrar o(a) detento(a) à sociedade. Ao contrário, são espaços que empurram muitos(as) deles(as) a se aliarem às facções criminosas que atuam nesses presídios, como única saída para a sobrevivência.

A sociedade brasileira exige do Estado um posicionamento mais qualificado, que revele a proclamada "eficácia" da atuação policial, anunciada pelos poderes atuais neste momento de crise. Por outro lado, as autoridades policiais não podem, a pretexto da gravidade da situação, agir "com licença para matar", como indicam os dados recentes, pós-conflitos, quando diversos "suspeitos" foram mortos em operações policiais. Toda a ação do Estado deve ser regida pela ordem constitucional. Preocupa-nos a afirmação do coronel Salgado Nascimento ao falar em nome das Polícias Civil e Militar, durante o Ato Ecumênico - ocorrido na segunda-feira, 15 de maio -, que o efetivo do Estado vai "extirpar os criminosos". Entendemos que a atuação deva ser rigorosa e nos marcos da Lei, sob pena de gerar ainda mais violência e morte de pessoas inocentes.

A solução para este tipo de crise deve necessariamente passar por um esforço coletivo e coordenado das autoridades da Justiça e Segurança Pública, sob vigilância da sociedade civil, nas esferas municipais, estadual e federal. Que prevaleça o respeito à lei, aos direitos inerentes a todas as pessoas e à ordem constitucional.

O círculo vicioso entre a criminalidade e a repressão só se resolve tendo por base uma sociedade mais justa, em que os serviços de segurança e justiça funcionem para todos e todas - inclusive aqueles(as) que se encontram privados(as) de liberdade -, com qualidade e sem discriminação de qualquer natureza.

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