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informes - ABONG

34214/03/2006 a 20/03/2006

OPINIÃO - Direitos humanos: quanto mais, melhor

Anualmente, desde 1977, o Departamento de Estado do governo norte-americano divulga um relatório sobre a prática e a situação dos direitos humanos no mundo. É uma obrigação do Executivo americano prestar contas ao Legislativo sobre essa questão, em razão de leis em vigor sobre a cooperação internacional e comércio exterior. Esses relatórios embasam decisões que podem promover maior facilidade no comércio e na cooperação ou gerar restrições em função da situação local contra os direitos humanos. Além desse caso, há também relatórios das agências das Nações Unidas e estudos da OEA.

Que os Estados Unidos não são um país que respeitam integralmente os direitos humanos, nós todos sabemos, especialmente se olharmos sua permanente disposição de ofensiva bélica contra países fracos, a manutenção de prisões onde se torturam detentos(as) e os(as) mantêm sem qualquer acusação formal ou julgamento. Além do mais, o furacão Katrina mostrou as chagas da desigualdade social e da falta de preparo e interesse do Estado norte-americano para tratar seus(suas) pobres, especialmente os(as) afrodescendentes. Mas não é por isto que o relatório dos(as) norte-americanos(as) sobre violações aos direitos humanos no mundo não deva ser considerado no debate público.

Os relatórios são preparados com base em estudos e outros relatórios da sociedade civil, matérias jornalísticas e relatos de embaixadas. No caso do Brasil, o relatório deste ano, divulgado neste mês, trata das denúncias da CPT sobre violência no campo, o uso excessivo da força policial e militar contra a população, a tortura nas prisões e delegacias, a impunidade, a violência, tortura e maus-tratos contra adolescentes na Febem de São Paulo (e nos demais estabelecimentos que deveriam ser socioeducativos), a discriminação social contra afrodescendentes e homossexuais, a violência contra a mulher... Não há nenhum caso relatado que tenha sido inventado, seja fantasioso ou exagerado.

Essa experiência norte-americana deve ser vista como um estímulo a que outros países façam o mesmo, sem que isso seja considerado ingerência em assuntos internos de outros países, já que estamos conseguindo evoluir para um patamar nas relações internacionais em que as violações aos direitos humanos não são mais consideradas assuntos domésticos, mas, sim, interesse (e responsabilidade) coletivo e internacional. Quanto mais se debater os problemas sobre os direitos humanos, bem como as soluções adotadas e as experiências locais e internacionais, estaremos progredindo na construção de nossa humanidade e fortalecendo nossos processos democráticos.

Fica, então, a sugestão ao Congresso Nacional, que faça valer a Constituição, que em seu art. 4º, item II, determina que o Brasil deve reger-se nas relações internacionais pelo princípio da “prevalência dos direitos humanos”. Por isso, não seria demais exigir que o Executivo também preste contas de sua atuação internacional, na área de cooperação (que ainda é muito pequena) e de comércio, fazendo também relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos países com os quais mantemos relacionamento político e comercial. E que as comissões de direitos humanos do Senado e da Câmara dos Deputados analisem em audiências públicas os relatórios de outros países e dos sistemas multilaterais. O debate aberto e amplo é a porta de entrada dos direitos humanos.

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