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informes - ABONG

34214/03/2006 a 20/03/2006

FNRU cobra regulamentação da lei para habitação popular

O Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) alerta: o governo federal deve regulamentar com urgência a Lei federal 11.124, que entrou em vigor em junho de 2005 e por meio da qual se criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

A não-regulamentação implica o Conselho Gestor do Fundo – instância democrático-participativa de controle social sobre o Fundo – não estar em funcionamento, como explica Regina Ferreira, assessora do Programa Direito à Cidade da Fase e membro da coordenação do FNRU. “Sem regulamentação, não há controle social. E é fundamental que o Conselho entre já em funcionamento, discutindo critérios para a seleção de propostas, projetos e programas e definindo diretrizes para a alocação dos recursos, bem como exercendo o papel de controle social”, salienta.

Regina lembra que o Sistema de Habitação e o Fundo são demandas pelas quais a sociedade civil organizada, associações e cooperativas habitacionais populares e movimentos populares lutaram por cerca de 14 anos. “Foi a primeira proposta de lei de iniciativa popular, com mais de 1 milhão de assinaturas, inclusive com a assinatura do atual presidente da República”, conta. “É uma luta por uma política de habitação popular, para as famílias com renda de até cinco salários mínimos, que não conseguem acessar a uma moradia digna por meio do mercado e que precisam de subsídio do Estado.”

Em 2005, durante a Marcha Nacional da Reforma Urbana, o movimento pedia 1,2 bilhão para o Fundo, sendo que está previsto para este ano 1 bilhão. O FNRU também demanda que associações e cooperativas populares possam acessar os recursos do FNHIS, que hoje só podem ser acessados pelos governos, segundo a Secretaria Nacional de Habitação. “Mas é necessária uma Emenda Constitucional que garanta recursos permanentes para o FNHIS e para habitação popular”, avalia Regina. ”Só assim, será possível responder à demanda por habitação no país: mais de 7 milhões de novas moradias e a demanda por moradia digna – metade da população brasileira hoje não tem acesso aos serviços de saneamento ambiental.” www.forumreformaurbana.org.br

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