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informes - ABONG

3417/03/2006 a 13/03/2006

PL 4.559

Conforme Jacira, o PL 4.559, de 2004, é um projeto bastante abrangente, que inclui medidas preventivas, assistenciais, punitivas, educativas e de proteção à mulher e a seus filhos e filhas. O projeto prevê a criação de varas e juizados especializados para tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher. “Um dos aspectos mais importantes a ressaltar é que o projeto prevê que a violência doméstica deixe de ser caracterizada como crime de menor potencial ofensivo”, explica. “Assim, o crime de lesão corporal praticado contra integrante da família passaria a ter pena de detenção de três meses a três anos.”

O Projeto de Lei 4.559 está em tramitação na Câmara dos Deputados desde novembro de 2004, aguardando entrada na pauta de votação, mas já tendo aprovação nas diversas comissões da Câmara. Segundo Jacira, há expectativa de que este PL entre em votação na Câmara dos Deputados ainda em março. “Para os padrões do Congresso, o PL 4.559 teve um tempo de tramitação "ágil”. Este projeto conta com o apoio da Bancada Feminina da Câmara e de diversos deputados, dos diversos partidos”, salienta. “O movimento de mulheres e feminista tem feito um esforço especial para demonstrar em números a gravidade da situação e exigir um sentido de urgência na implantação de políticas e revisão da legislação.” Visite o Portal Violência contra a mulher: www.violenciamulher.org.br

Leia também “Vigílias pedem fim à violência contra as mulheres em PE”, no Informes Abong 337: www.abong.org.br

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