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informes - ABONG

33914/02/2006 a 20/06/2006

Congresso aprova PL de gestão de florestas públicas

Por 221 a 199 votos, foi aprovado pelo Congresso Nacional, em 7 de fevereiro, o Projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas (PL 4.776/05, do Poder Executivo), que regulamenta a gestão de florestas em áreas públicas, cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). Agora, o Projeto segue para a sanção presidencial, o que deve ocorrer no início de março, conforme informações do Programa Nacional de Florestas do Ministério do Meio Ambiente. 

Para Rubens Gomes, da coordenação do Grupo de Trabalho Amazônico/Médio Amazonas e representante do GTA/Fboms como membro titular pelo Bioma Amazônico na Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas (Conaflor), a nova lei é um instrumento fundamental para ordenar o uso da floresta como mecanismo de conservação e geração de benefícios para a comunidade local. "A Lei garante que florestas públicas permaneçam florestas e continuem sendo públicas", salienta. "E o processo garante que antes de haver concessões serão definidas as áreas para criação de unidades de conservação e as áreas de manejo comunitário e familiar." 

Contudo, Gomes informa que a sociedade civil, o movimento socioambiental e os(as) empresários(as) certificados(as) estão solicitando o veto a duas emendas do Senado, onde o texto do PL havia sido aprovado em 2 de fevereiro: uma, obriga o Plano Anual de Outorga Florestal a passar pelo Senado, quando envolver áreas maiores que 2.500 hectares (art.10, parágrafo 4º). "Esta tem um ponto fundamental, que é criar um crivo político para um trabalho técnico, que já tem todos os mecanismos de controle e participação previstos na própria lei, como a submissão do Plano Anual de Outorga à Comissão Nacional de Florestas Públicas, em que participam sociedade civil, movimento socioambiental e governo", avalia. 

A outra emenda, para a qual também é solicitado o veto, cria um conselho gestor sem participação da sociedade civil (art. 63), composto por representantes de oito Ministérios, que aprovará as ações do SFB e do novo FNDF. Em nota divulgada no dia 7, o Greenpeace considerou esta emenda "confusa", porque não estabelece a que órgão este conselho será ligado nem como funcionará. A ONG lembra, também, que o projeto original falava de um conselho consultivo do FNDF, com a participação de governo e sociedade civil. "Como o Ministério da Agricultura fará parte deste novo conselho criado pelo relator, há um risco enorme de que o setor do agronegócio - interessado em desmatamento - ganhe poder de decisão sobre o uso de floresta, o que desvirtuaria a intenção geral do projeto do MMA", analisou Sérgio Leitão, diretor de políticas públicas do Greenpeace. 

Nesse sentido, Gomes acredita que ainda há muito a fazer. "Para nós, que acreditamos no conceito de floresta social, é preciso empoderar o nosso povo para gerir de forma sustentável os nossos recursos."
www.gta.org.br www.greenpeace.org.br

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