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informes - ABONG

33620/12/2005 a 30/12/2005

Ciclo orçamentário é destaque na VI conferência

Participação, Controle Social e Garantia de Direitos - Por uma Política para a Criança e o Adolescente: este foi o tema que deu base aos debates da VI Conferência Nacional da Criança e do Adolescente, ocorrida entre os dias 12 e 15 de dezembro, em Brasília. O evento foi organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH).


Para falar sobre este sexto encontro, o Informes Abong conversou com Fernando Silva, presidente do Conanda representando a Abong e coordenador do Programa de Democratização do Centro de Cultura Luiz Freire (PE).

Informes: Que relação houve, de fato, entre os debates e encaminhamentos e o tema da VI Conferência?


F.Silva: A VI Conferência Nacional buscou olhar para 17 anos de Constituição Federal e 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e responder indagações, entre elas, saber em que medida participação e controle social estão contribuindo para efetivar os direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Pelos dados disponíveis, percebo que houve avanços, como a diminuição da mortalidade infantil e o número de crianças trabalhando no Brasil. Porém, é preciso saber que as conquistas, na média nacional, escondem de forma perversa e desumana as desigualdades de gênero, raça/etnia, pessoas com deficiência e até o local de residência. 

Informes: Qual a incidência geral da conferência nas decisões políticas da área?


F.Silva: Em primeiro lugar, defendo o princípio democrático de que as Conferências sejam deliberativas, o que infelizmente não acontece para todas. No caso específico da área da criança e do(a) adolescente, a Constituição Federal (artigos 227 e 204) e o ECA (art. 88) afirmam que os Conselhos da Criança e do Adolescente (nacional, estadual/distrital e municipal) são deliberativos e controladores das ações.

 

É com esta compreensão que entendo o papel das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em segundo, o debate realizado na VI Conferência teve a finalidade de trazer ao centro das reflexões e tomadas de decisões vários aspectos, como: a participação política é para democratizar a gestão pública e efetivar os direitos humanos. Só há sentido nesta participação se houver avanços na democratização da gestão pública, seja no plano nacional, estadual/distrital ou municipal. E a democratização da gestão pública não pode - e nem deve - ser simplesmente formada por processos consultivos, sejam estes Conselhos e/ou Conferências. 

Informes: Os debates podem incidir especificamente na modificação do orçamento proposto pelo governo e destinado a crianças e adolescentes?


F.Silva: É pouco provável que isto ocorra em 2006, no nível federal, até porque a Conferência foi concluída depois de a proposta de orçamento do governo federal já ter sido enviada ao Congresso Nacional. Contudo, temos expectativa quanto à aprovação da emenda de R$ 1,280 bilhão para a educação infantil e de outras voltadas para o enfretamento da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, a aplicação das medidas socioeducativas e a erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente. Em relação à emenda para a educação infantil, o cenário não é muito favorável, pois a Proposta de Emenda Constitucional que cria o Fundeb não foi ainda votada. Vamos manter a pressão. 

Informes: Por fim, qual a sua avaliação desta VI Conferência?


F.Silva: Quando o Conanda realizou a primeira Conferência Nacional em 1994, houve a participação de 500 pessoas. Na VI, foram 1.128 inscritos(as), sendo 955 delegados(as) (adultos e adolescentes) de todas as unidades da federação. Agora, temos que entrar numa outra fase, que é fazer com que os resultados não fiquem nos anais. É preciso que todos e todas assumam suas responsabilidades para tornar os resultados da Conferência num documento de ação política. Da parte do Conanda, vamos, nas primeiras Assembléias de 2006, estruturar uma agenda mínima para tornar essas decisões conhecidas e respeitadas por todos os Ministérios e pelos(as) demais operadores(as) do ECA. Os Conselhos Estaduais e Municipais, o Ministério Público e o Poder Judiciário devem fazer o mesmo.

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