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informes - ABONG

33329/11/2005 a 5/12/2005

CNAS aprova resolução para regulamentar o atigo 3° da LOAS

Após 12 anos de Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e de muitos debates, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou, em 9 de novembro, a resolução para regulamentar o artigo 3º da Loas, publicada em 17 de novembro no Diário Oficial da União. 

Para falar sobre esta conquista, o Informes Abong conversou com Rosangela Paz, assistente social, conselheira suplente do CNAS representando o Instituto Pólis e professora e pesquisadora da PUC-SP, que esteve como coordenadora do GT sobre regulamentação do artigo 3º da Loas. Rosangela foi assistente de diretoria da Abong no período de 1994 a 1998.

Informes: Do que trata o artigo 3º da Loas?


Rosangela: O artigo 3º da Lei Federal 8.742/93 (Loas) diz: "Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos". O principal objetivo desta regulamentação foi o de qualificar a rede socioassistencial.

 

A proposta aprovada define e organiza as entidades de assistência social que prestam atendimento, assessoramento e atuam na defesa e garantia de direitos, como aquelas constituídas sem fins lucrativos, que realizam, de forma continuada, serviços, programas e projetos de proteção social e de assessoramento e defesa de direitos socioassistenciais, como preconizado na Loas, Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e NOB/Suas.

Informes: Quais os principais pontos deste debate?


Rosângela: O debate sobre a regulamentação do artigo 3º da Loas iniciou-se na primeira gestão do CNAS, em 1994. Nesses anos, a discussão aprofundou-se em várias esferas, de maneira formal e informal, apontando caminhos que foram considerados pelo CNAS. Na atual gestão do Conselho, a regulamentação estava entre as prioridades do planejamento do mandato.

 

O processo de debates iniciou-se na reunião de fevereiro de 2005, sendo um marco a Reunião Ampliada, ocorrida em Curitiba, em maio passado. Após este encontro, criou-se um GT para elaborar uma proposta que culminou no debate nacional, realizado em 17 de outubro, com a presença das principais entidades nacionais. A dificuldade durante esses 12 anos deveu-se ao fato de que este debate remetia à questão da certificação das entidades beneficentes de assistência social e das imunidades tributárias, adquiridas ao longo dos últimos 30 anos.

 

O amadurecimento alcançado com esta proposição foi a separação dessas questões, ou seja, a regulamentação do art. 3º não afeta as entidades beneficentes de assistência social quanto à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, já que estas estão amparadas em legislação própria. Os principais impactos da regulamentação do art. 3º referem-se à qualificação da rede, à possibilidade de normatização do vínculo das entidades com o Suas e também ao controle social.

Informes: O que se comemora com a aprovação do CNAS da resolução para regulamentar o artigo 3º?


Rosangela: Temos avanços importantes para o marco legal, pois afirmamos a área de prestação de serviços de acordo com a PNAS e o Suas e alargamos o conceito de entidades de assistência social para o campo do assessoramento, defesa e garantia de direitos. As propostas da Abong foram muito importantes, nossa companheira Ana Quiroga (Iser), que representa a Abong na coordenação do Fórum Nacional de Assistência Social, preparou dois excelentes textos, que foram referências na elaboração da proposta. E, pela primeira vez, temos reconhecidos o assessoramento e a defesa de direitos como legítimos e integrantes da política pública.

Informes: Quais são, agora, os próximos passos?


Rosângela: O próximo passo é a Resolução se transformar em Decreto Presidencial, pois é a regulamentação de um artigo de Lei. Esta é uma tarefa do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e da Casa Civil, para a qual devemos fazer pressões para sua efetivação. Por fim, registro que essa foi uma conquista importante, mas não pára por aí. Temos de pontuar questões para uma agenda política das ONGs que atuam na área da assistência social, entre elas: elaboração de propostas de normatizações sobre assessoramento e defesa de direitos, que possibilitem o estabelecimento do vínculo Suas e de parcerias com órgãos públicos, para serviços e projetos das ONGs nesses campos; articulação das proposições sobre o marco legal das ONGs.

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