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informes - ABONG

3308/11/2005 a 14/11/2005

OPINIÃO: Orçamento 2006: criança e adolescente não são prioridades!

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Ploa - 2006 (Projeto de Lei Orçamentária Anual), com a previsão orçamentária de R$ 1,6 trilhão. É um valor expressivo! Contudo, deste total, praticamente a metade, R$ 834,6 bilhões, é destinada ao refinanciamento, juros e encargos das dívidas interna e externa, não sendo considerado para a efetivação de políticas públicas. 

Para as políticas públicas, a proposta do Executivo Federal reserva ao orçamento fiscal (educação, trabalho, segurança pública, justiça, Poder Legislativo, Judiciário, dentre outros) R$ 1,361 trilhão (81,2% do total) e à seguridade social (saúde, previdência social e assistência social) um pouco mais de R$ 273 bilhões.

Fazendo a análise específica para a única prioridade absoluta, definida constitucionalmente - a criança e o(a) adolescente -, a proposta orçamentária para 2006 assusta pelo valor insignificante. Dados produzidos pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revelam que são previstos R$ 13,8 bilhões, que, se aprovados, serão destinados diretamente pelos Ministérios da Educação, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento Social, Esporte e Subsecretaria de Direitos Humanos a programas para crianças e adolescentes. É menos de 1% do orçamento total previsto no PLOA - 2006. Registra-se, contudo, que neste percentual não foram computados os Ministérios da Saúde, Cultura, Turismo e Cidades. 

Se o governo Lula reservasse à criança e ao(à) adolescente a mesma prioridade que vem dando ao superávit primário, certamente haveria um expressivo incremento de recursos nos programas de erradicação do trabalho infantil, no enfretamento do abuso e exploração sexual, na aplicação das medidas socioeducativas e na expansão do acesso à creche e à pré-escola. Só para se ter uma idéia, o superávit primário (a diferença entre receitas e despesas, antes do pagamento dos juros), de janeiro a setembro de 2006, atingiu 6,1% do PIB, superando a meta prevista para 2006 (4,25% do PIB). 

Que fique claro: em relação ao superávit primário, o governo já obteve em nove meses percentual superior ao projetado para o ano todo. Já para as políticas para crianças e adolescentes foram executados míseros 2,3% (R$ 15,1 bilhões) do total gasto pelo governo no mesmo período, em relação aos R$ 86,5 bilhões obtidos com o superávit primário, que significam aproximadamente seis vezes o valor previsto no Ploa - 2006 para os programas e ministérios já relacionados na área da infância e adolescência. Não resta dúvida que o compromisso do governo é com os credores internacionais e o mercado interno e não com a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes. 

Os números apresentados colocam para a sociedade civil brasileira, os partidos políticos e os diversos conselhos - de formulação, deliberação e controle das políticas públicas - uma responsabilidade central: o debate político não pode ser desassociado das questões macroeconômicas. O espaço público estratégico para esse passo é a participação no ciclo orçamentário (PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual) que define os valores para o pagamento das dívidas externa e interna e os investimentos para as políticas públicas. 

Outro espaço que precisamos ter capacidade de intervenção é o Conselho de Política Monetária (Copom), que define as taxas de juros no Brasil. Estas taxas são exorbitantes e foram comprovadas no estudo da GRC Visão (Jornal do Brasil, 18/09/2005, pág. A-17). Segundo esta consultoria, se o Brasil reduzisse a taxa de juros para níveis mais próximos de países emergentes, seria gerada uma economia de R$ 85 bilhões, valor suficiente para pagar dez vezes o Programa Bolsa Família e 5,3 vezes o custo do Sistema Único de Saúde, de acordo com a proposta orçamentária para 2006. 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e o do Adolescente (Conanda) entrou na disputa do ciclo orçamentário e deliberou um conjunto de dez emendas, que visam a aumentar o orçamento em R$ 1,6 bilhão para programas e ações de combate ao abuso e à exploração sexual, educação infantil, medidas socioeducativas e erradicação do trabalho infantil. Dentre as emendas, a de maior valor é para a educação infantil, com R$ 1 bilhão; R$ 220 milhões, para o Fundo Nacional de Assistência Social; R$ 30 milhões para o Ministério do Esporte; R$ 158 milhões, para a Subsecretaria de Direitos Humanos; e R$ 183 milhões, para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

A decisão de incorporar as emendas, nesta fase de discussão do Orçamento de 2006, é do Congresso Nacional. O papel das organizações da sociedade civil, dos conselhos e de todos aqueles e aquelas que lutam por ampliar os direitos humanos é a mobilização para que as emendas sejam incorporadas ao Ploa - 2006. Isso sem perder de vista o monitoramento para que haja a execução financeira no ano de 2006. Não se admite que a execução do orçamento priorize o superávit primário em detrimento dos programas sociais.

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