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informes - ABONG

3291°/11/2005 a 7/11/2005

Lei da biossegurança: por uma CNTbio plural, isenta e transparente

A Assembléia da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) - realizada em Florianópolis no dia 20 de outubro, durante o III Congresso Brasileiro de Agroecologia - debateu, com a participação de mais de 200 pesquisadores(as) da área, o fato de que, nos próximos dias, o presidente Lula assinará o decreto que regulamenta a Lei de Biossegurança (11.105/05), aprovada em março deste ano. 

A Lei 11.105 tem sido objeto de grandes controvérsias no Congresso, no meio acadêmico e na opinião pública do país e do mundo. Entre vários pontos, a Lei de Biossegurança confere importantes poderes a uma Comissão formada por 12 cientistas, seis representantes da sociedade civil, com grau acadêmico de doutor(a), e membros de nove ministérios - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio), vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

 

"Este decreto [que regulamentará a lei] vem sendo debatido pelo governo a portas fechadas e terá papel central no futuro dos transgênicos no país", frisa Gabriel Bianconi Fernandes, assessor técnico da Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA). "Ele definirá o processo e as pessoas que decidirão sobre o uso de transgênicos, e isso significa que, dependendo de como sair o decreto, poderemos ter avaliações mais rigorosas e isentas sobre a segurança e conveniência dos transgênicos ou, então, processos mais expeditos de liberação, como foi até hoje".

O assessor da AS-PTA também salienta que as discussões sobre qual órgão deve ser o responsável pela aprovação de transgênicos sempre estiveram no centro das longas disputas judiciais sobre o tema e no processo de confecção da nova lei. "A rigor, já tínhamos uma Lei de Biossegurança, de 1995, mas o governo Lula negociou com os ruralistas uma nova lei, como forma de se contornar os problemas dos plantios ilegais de soja transgênica no Sul", conta. "Ao mesmo tempo, as empresas e os ruralistas sempre defenderam que a CTNBio fosse a instância final de decisão sobre transgênicos, já que este é um campo sobre o qual eles têm controle, e esse formato poderia facilitar e acelerar a liberação de novos produtos transgênicos." 

De outro lado, ressalta Fernandes, a sociedade civil sempre exigiu que fossem mantidas as atribuições constitucionais de órgãos como o Ibama e a Anvisa, de forma a garantir que fossem realizadas avaliações independentes de riscos à saúde e ao meio ambiente antes da liberação de transgênicos. "Contudo, no Congresso, o governo fez prevalecer a vontade dos ruralistas e das empresas de transgênicos, dando poderes totais à CTNBio. E a redação do decreto está sendo coordenada pela Casa Civil, que sequer responde aos nossos pedidos de audiência, mas recebe o lado de lá." 

Por isso, o decreto tem grande importância: ele definirá, por exemplo, o processo de escolha dos membros da nova CTNBio; os mecanismos para se evitar casos de conflitos de interesses (como pesquisadores/as que desenvolvem transgênicos votarem em processos de liberação comercial); e o quórum necessário para liberações comerciais. 

Nesse sentido, os(as) pesquisadores(as) presentes à Assembléia defendem que as aprovações sejam por consenso ou, no mínimo, por maioria de dois terços. "A apropriação privada de recursos genéticos, através do patenteamento de sementes, vem para consolidar a dependência dos agricultores em relação à industria. A agroecologia, na direção oposta, representa a libertação do agricultor da dependência da indústria e de seus pacotes tecnológicos."

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