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32718/10/2005 a 24/10/2005

Assistência social: que prevaleça o ineteresse público!

A assistência social no Brasil sempre foi uma área marcada por contradições. A arraigada perspectiva da caridade constituiu ao longo dos séculos um vasto campo associativo, majoritariamente de base religiosa. Nesse mesmo período, foram criadas inúmeras estruturas legais – baseadas, principalmente, na concessão de isenções e subvenções às entidades assistenciais –, que institucionalizaram as relações destas com o Estado, que nunca assumiu a assistência social como uma política pública garantidora de direitos.

 

Essas contradições – caridade x cidadania, dependência x emancipação – ainda permeiam todo o processo de consolidação da assistência social como uma política pública de Estado, desde o processo Constituinte até mais recentemente (2004), com a aprovação da Política Nacional da Assistência Social, que explicita os objetivos, serviços, ações e programas da AS e inicia o processo de construção do Sistema Único da Assistência Social (Suas).

 

Dentro do processo de implementação do Suas, o CNAS vem debatendo propostas de regulamentação de um dispositivo da Loas (art. 3º), que define o que é uma entidade de assistência social, que inclui também as entidades de assessoramento e defesa de direitos. Essa regulamentação é essencial para a construção do Suas, pois delimitará a rede privada socioassistencial, regulamentando a qualidade dos serviços – dentro de uma concepção democrática de fim público  –, o repasse de recursos públicos, permitindo avançar no fortalecimento das entidades e na efetivação de direitos.


O que temos visto, contudo, é uma grande resistência de alguns grupos a essa regulamentação, que temem perder ou ver dificultado o gozo da isenção da cota patronal do INSS. Embora essa regulamentação diga respeito ao campo da assistência social e não afete o direito à isenção tributária, equivocados argumentos jurídicos e contábeis têm sido usados, mascarando a defesa de verdadeiros interesses corporativos (embora legítimos).

 

O objetivo é confundir a própria concepção da política, deixando-a sem face e, assim, manter o status quo. Querem postergar a regulamentação (que tem sido debatida há mais de 10 anos!), argumentando que é necessária uma maior discussão entre as entidades e que é necessário regulamentar outros dispositivos da Loas ao mesmo tempo, quando, na verdade, o objetivo dessa estratégia é inviabilizar a regulamentação.

 

Espero que os/as conselheiros/as do CNAS, baseados/as em seus mandatos públicos, aprovem a regulamentação das entidades de assistência social, com base na Política Nacional, sob o manto da supremacia do interesse público e de um objetivo maior de universalização dos direitos sociais no país. (Por Alexandre Ciconello).

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