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informes - ABONG

32611/10/2005 a 17/10/2005

OPINIÃO: Mobilizar para garantir o Direito Humano à Comunicação

Neste mês de outubro, os movimentos sociais dão visibilidade ao Direito Humano à Comunicação no Brasil, promovendo a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação em vários Estados brasileiros. A notícia boa é que cada vez mais entidades da sociedade civil colocam na sua agenda a mobilização pelo reconhecimento deste direito. Na contramão, o governo federal continua "fazendo de conta" que essa pauta não existe. 

Decisões importantes sobre a política pública de comunicação estão sendo debatidas dia após dia, seja nas articulações internacionais, como Communication Rights in the Information Society (Cris), seja em redes nacionais, como a Cris Brasil, seja em espaços "fechados" no Congresso Nacional. É época de definições sobre a governança da internet na Cúpula da Sociedade da Informação, que acontece em novembro, em Túnis. Já foram feitas denúncias na Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre as práticas do governo brasileiro de opressão às rádios comunitárias. 

No plano brasileiro, a concentração de 80% dos meios de comunicação nas mãos de oito famílias continua; há pouca - para não dizer nenhuma - transparência e discussão entre governo e sociedade sobre as renovações das concessões públicas de TV e rádio; poucas condições são dadas à sociedade para que exista qualquer forma de controle social contra as violações aos direitos humanos cometidas na mídia. Processos de digitalização dos meios (TVs e rádios) avançam sem dialogar com os movimentos sociais. A falta desses diálogos pode acarretar mais "exclusão" e comprometimento do exercício da cidadania. 

Por tudo isso, dizemos que o direito humano à comunicação no Brasil é violado. Este direito, como todos os direitos humanos, não é mais ou menos importante que os demais: é universal, é indivisível, é interdependente. Assim, não basta ter o acesso à informação se não temos condições de produzi-la. Não basta ter garantida a liberdade de falar em público se não temos a liberdade de expressão nos meios de comunicação de massa. 

É certo que este direito pode ser considerado "novo" e que está em continuo processo de construção e entendimento. Na época em que o direito à informação e a liberdade de expressão foram inicialmente positivados e exigidos, a sociedade era outra. O debate político ainda estava nos salões e em comícios. Os meios de comunicação ainda não tinham tamanha importância na mediação das relações políticas, culturais e sociais. A internet ainda não existia. A sociedade civil trouxe novas demandas - como, por exemplo, a necessidade de produzir também sua própria informação e disputar seus próprios projetos políticos com as mesmas condições que os veículos do sistema privado. 

O Direito Humano à Comunicação exige que o Poder Público efetive políticas que garantam a pluralidade, a diversidade nos conteúdos e nos meios; canais de participação nos quais a sociedade possa efetivar seu controle social também são necessários. Não queremos que os orçamentos públicos gastem apenas, no que diz respeito à comunicação, com assessorias de imprensa e publicidade institucional. Queremos fundos/recursos públicos que possibilitem a execução do sistema público de comunicação, democrático e orgânico. Políticas de inclusão digital também não podem ser esquecidas, como o estímulo ao software livre.


É por tudo isso que entidades estão se organizando em diversos Estados para realizarem a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, no período em que se comemora o Dia Internacional pela Democratização da Mídia (17 de outubro). Debates, atos públicos, audiências públicas estão garantidas nas programações. Acompanhe as mobilizações e atividades por meio dos sites do Intervozes (www.intervozes.org.br) e da Cris Brasil (www.crisbrasil.org.br).

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