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informes - ABONG

32427/09/2005 a 3/10/2005

OPINIÃO - Descriminalização do aborto: a sociedade brasileira precisa enfrentar esta questão

As Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, redes e articulações de todo o movimento feminista brasileiro e parceiras vivenciaram um momento histórico neste 28 de setembro - Dia pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe. Estamos falando da entrega do Anteprojeto de Lei de Revisão da Legislação Punitiva sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez ao presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara Federal, ocorrida no dia 27. 

O anteprojeto foi elaborado por uma Comissão Tripartite (CT), formada por representantes do Legislativo, Executivo e sociedade civil, sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) do governo federal. A deputada federal Jandira Feghali (PC do B/RJ) se comprometeu em adotar o anteprojeto, como substitutivo aos projetos que tratam da descriminalização do aborto, dos quais é relatora.

A importância histórica dá-se pelo fato do anteprojeto de lei ter sido construído por representantes de vários segmentos e de ser resultado de um processo de conferência. As formulações dos movimentos feminista e de mulheres sobre a realidade do aborto no Brasil foram pautadas nas Conferências Estaduais, ganhando força na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (Brasília, julho de 2004). Como conseqüência, pela primeira vez na história política brasileira, o governo federal pautou a descriminalização do aborto, que resultou no anteprojeto de lei. 

O trabalho da Comissão Tripartite durou quatro meses, tendo sido uma ação exemplar e apresentado um resultado condizente com os anseios dos movimentos feminista e de mulheres brasileiros. A expectativa era de que o anteprojeto de lei fosse assumido como uma proposta governamental, no entanto, o governo brasileiro declinou deste encaminhamento e a SPM negociou com a deputada Jandira Feghali a entrega da proposta para a Comissão de Seguridade Social e Família. Mesmo assim, foi preciso um forte empenho da ministra Nilcéa Freire para superar as resistências internas do governo federal. 

Historicamente, o Partido dos Trabalhadores (PT), partido do governo, mantém aliança com setores da Igreja Católica, considerados progressistas e que fizeram parte da construção histórica do PT, o que representa um complicador para que a luta do aborto seja uma prioridade no interior do partido. Contudo, o Poder Executivo é um campo em disputa. Nele, identificamos aliados históricos que ocupam lugar de gestão e vêm demonstrando, de forma às vezes explícita, outras, implícita, sua adesão e apoio. Por outro lado, presenciamos os opositores na base do governo que, no âmbito do Legislativo e do Executivo, atuam aliados à agenda fundamentalista. 

Diante da crise política, a situação agravou-se com a necessidade do governo de angariar amplos apoios. O presidente Lula negociou publicamente o apoio da Igreja Católica - conforme carta do mesmo enviada à Assembléia anual da CNBB (agosto de 2005), na qual declara "a defesa da vida em todas as suas formas de expressão" - e alinhou-se a uma agenda moralista que se opõe abertamente ao direito ao aborto, à liberdade de expressão sexual e às pesquisas com células-tronco. Esta postura desrespeitosa com a consolidação da democracia brasileira coloca em risco o Estado laico e nos remete à Idade Média, quando Igreja e Estado não eram instâncias separadas. 

Sabe-se que em momentos de crise política ou em período eleitoral é comum que os políticos brasileiros se abstenham de se posicionar diante de temas considerados polêmicos e que adotem posturas contrárias aos direitos das mulheres, homossexuais, negros(as), etc. Abraçar a agenda conservadora, se declarar cristão e defensor da família e dos bons costumes é uma forma de se automoralizar perante a sociedade, muitas vezes, se redimindo de práticas clientelistas e fisiologistas, enfim, desrespeitosas com a democracia. 
Diante das adversidades, a ministra Nilcéa Freire conseguiu fazer a entrega do anteprojeto de lei. Sabemos que o processo de negociar apoio foi árduo, e se não houvesse um processo de mobilização social, provavelmente esta recomendação da conferência seria mais uma que teria virado letra morta em relatórios de governo. 

Protagonizamos mais um momento do processo político de luta pela legalização do aborto no Brasil. Para que o anteprojeto tramite e seja aprovado, tornando o direito ao aborto uma realidade para as mulheres, livrando-as do risco de seqüelas, morte e prisão, a sociedade civil organizada precisa pressionar o Legislativo, pautar o debate na opinião pública, ampliar os apoios e a mobilização social.

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