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informes - ABONG

32213/09/2005 a 19/09/2005

OPINIÃO: Apoiar o referendo do desarmamento numa perspectiva de defesa dos direitos da cidadania

A Abong e as ONGs estão chamadas a se engajarem na campanha a favor da Lei do Desarmamento, que será submetida a referendo popular no dia 23 de outubro. Neste referendo, seremos chamados e chamadas a nos manifestar contra ou a favor do artigo 35 da Lei que diz: "É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6 desta Lei" (no caso, as entidades previstas seriam as polícias, civil, militar e federal, entre outras).

Tendo em vista que o Brasil, segundo a ONU, é recordista mundial em mortes causadas por armas de fogo (38 mil brasileiros(as) por ano, ou seja, uma morte a cada 12 minutos), a proibição desse comércio, acompanhada de punições para o contrabando de armas, parece ser um passo importante. Isto está sendo confirmado pelo fato de que, com o desarmamento resultante da campanha de entrega voluntária das armas, com a retirada de circulação de cerca de 400 mil armas de fogo, o número de homicídios e de ferimentos causados por armas vem caindo significativamente. 

Apoiar a campanha do desarmamento e defender a aprovação da Lei do Desarmamento não significa alimentar nenhuma ilusão relativa ao alcance desses passos no sentido da afirmação dos direitos humanos, da redução da violência e da afirmação da cultura da paz na sociedade brasileira. Como afirma a antropóloga Patrícia Birman, é necessário que os objetivos, imagens e dizeres de uma campanha pelo desarmamento, voltada para a afirmação da cidadania, estejam centralizados na universalização dos direitos como premissa. Não há dúvida de que serão extremamente limitados os resultados de um caminho de luta contra a violência que não enfrente o autoritarismo do Estado e o contexto de violência institucionalizada a que estão submetidas parcelas majoritárias da população brasileira, desde a população urbana nos bairros populares das grandes cidades - submetida, como os(as) moradores(as) das favelas cariocas, à tirania de uma polícia corrupta e brutal (igualando-se nessa brutalidade ao narcotráfico) - até os(as) trabalhadores(as) rurais em Estados como Pará e Amazonas, vítimas de uma crescente violência, decorrente do agravamento dos conflitos pelo território e recursos naturais, que o Estado brasileiro é incapaz de arbitrar em defesa dos(as) pobres e excluídos(as).

A luta pelo predomínio da cultura da paz na sociedade brasileira terá de percorrer ainda um longo caminho, enfrentando a política do Estado brasileiro, que aprofunda persistentemente as desigualdades sociais e é incapaz de promover políticas de pleno emprego, de crescimento econômico e de redistribuição de renda. Enquanto a efetivação dos direitos da maioria dos brasileiros continuar a ser negada e só uma minoria privilegiada for capaz de ter acesso, por meio do mercado, às condições básicas de existência num patamar de dignidade humana, continuaremos a nos afastar da cultura da paz e do respeito aos direitos humanos.

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