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informes - ABONG

3162/08/2005 a 8/08/2005

Alimentação adequada: um direito humano

Em 28 e 29 de julho, a Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar (Fian) Brasil, em parceria com a Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (Abrandh) e o Instituto Estudos Socioeconômicos/ Articulação Internacional Food, Trade and Nutrition - Inesc/FTN Coalition realizaram o primeiro de dois seminários sobre um tema ainda pouco debatido no País: o direito humano à alimentação adequada (DHAA). 

O Seminário Nacional sobre exigibilidade e justiciabilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada reuniu especialistas do Judiciário, ONGs, movimentos sociais, universidades e do Ministério Público de sete Estados. O objetivo foi aprofundar, por meio de diferentes abordagens teóricas e práticas dos(as) participantes, as análises sobre os instrumentos e mecanismos de exigibilidade e justiciabilidade para a plena realização do DHAA, nos planos nacional e internacional, de maneira a dotá-los do mesmo status que os direitos humanos civis e políticos. A justiciabilidade do DHAA se refere à possibilidade de exigir, perante tribunais judiciais nacionais e organismos internacionais, o cumprimento das obrigações dos Estados. 

"O Brasil é signatário do Pacto Internacional de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidhesc), que traz o DHAA. E há uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que o DHAA seja inserido na Constituição Federal", informa Edélcio Vigna, assessor sênior para políticas de segurança alimentar do Inesc - uma das organizações fundadoras do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN) -, lembrando que o DHAA é um direito novo e consta principalmente da legislação internacional. 

Edélcio conta também que a ONU elaborou um instrumento denominado Diretrizes voluntárias, que é uma orientação para que os governos e os chefes de governos possam implementar o DHAA nos seus Estados progressivamente. Essas diretrizes voluntárias foram subscritas por 188 países, incluindo Brasil. "O governo brasileiro se comprometeu com a ONU, no Conselho Mundial de Alimentação, a implementar esses mecanismos que possibilitam a população a ter acesso ao DHAA", ressalta. Com isso, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) está elaborando uma lista de programas orçamentários prioritários com impacto direto na segurança alimentar e nutricional, para que sua execução seja monitorada por conselheiros(as) e pela sociedade.

Conforme Edélcio, na discussão sobre os instrumentos, foi inserido o mecanismo do orçamento, para que os recursos dotados pelo governo - e que estão distribuídos entre vários Ministérios - sejam plenamente executados. "E se o governo não der condição de exercer o DHAA, ele pode ser exigido na justiça", salienta. 

Com base na experiência de várias entidades que lidam com a questão da alimentação, presentes no seminário, constatou-se a necessidade de haver um vínculo com as representações do MP local - instância responsável por encaminhar à justiça violações de direitos humanos -, que deve ser envolvido por esta experiência. "Esta é uma discussão nova, portanto, estamos tentando fortalecê-la em diversos campos da sociedade, para que acumulemos conhecimento e possamos colocar em prática e exercer o direito ao DHAA." 
www.inesc.org.br


DHAA

Conforme a Fian Brasil e a Abrandh, o conceito de Direito Humano à Alimentação Adequada refere-se ao acesso à alimentação de forma irrestrita, em quantidade e qualidade suficientes, nutricialmente balanceada, levando em consideração a diversidade cultural dos povos, e ligada a práticas alimentares saudáveis.
www.fianbrasil.org.br

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