ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • FIP
  • REDES

    • Plataforma MROSC
informes - ABONG

31412/07/2005 a 18/07/2005

OPINIÃO - Estatuto da Criança e do Adolescente: mais do que uma norma jurídica!

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei Federal N.8.069 de 13 de julho de 1990, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro duas perspectivas fundamentais para a criança e o(a) adolescente. Com o ECA, crianças e adolescentes deixaram de ser objetos de tutelar do Estado e passaram a ser sujeitos de direitos e pessoas em condições especiais de desenvolvimento. No campo político, conforme a determinação já contida na Constituição Federal, a política pública para a infância e adolescência deve ser formulada, deliberada e controlada pelos Conselhos de Direitos, nos âmbitos nacional, estadual e municipal, sendo assegurada a participação popular por meio de organizações representativas, que devem compor em igual número ao do Poder Executivo estes mecanismos da democracia. Além dos conselhos de direitos, o Estatuto determinou que cada município deve ter ao menos um Conselho Tutelar, que tem dentre suas atribuições fiscalizar o grau de respeito na aplicação dos direitos humanos, conforme relação presente no artigo 4º.

Agora, 15 anos depois, é um momento propício para uma avaliação e a identificação de desafios, nem sempre novos. Foram criados 4.561 conselhos municipais de direitos e 4.260 conselhos tutelares. Considerando a taxa de mortalidade infantil, temos avanços na média nacional. Em 1990, eram 48,36 crianças nascidas mortas em cada mil crianças nascidas vivas, passando para 29,7, em 2000. A taxa de escolarização foi praticamente universalizada na faixa etária de 7 a 15 anos. O trabalho infantil diminuiu de 13,74% (1995) para 7,46% (2003), na faixa de 5 a 15 anos. Estes números, de âmbito nacional, são positivos e devem ser comemorados e créditados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e, na pratica, ao esforço da União, Estados, municípios e da sociedade civil. Contudo, é preciso olhar para as diferenças.

A universalização na educação não tem sido realizada com qualidade. Na faixa etária de 0 a 3 anos, apenas 11,7% das crianças estão com o acesso à educação garantido. No tocante ao trabalho infantil, sete Estados da Região Nordeste lideram o ranking da exploração. Os meninos são duas vezes mais explorados do que as meninas. Por cor, as crianças e adolescentes negras(os) representam 57,80% do universo de explorados(as).

Diante de tal quadro, é preciso que a sociedade civil avance em processos de articulação, mobilização e pressão política - e controle social -, nos três âmbitos da Federação, sobretudo, fazendo com que os conselhos de direitos sejam mais efetivos na formulação e deliberação de políticas públicas que sejam universais. É imprescindível que a política pública considere as diferenças de gênero, cor, etnia, orientação sexual, pessoas com deficiência e localização. Com relação a estes aspectos, é preciso olhar para o Brasil contemplando as diferenças entre as macrorregiões. É preciso, ainda, verificar as diferenças entre o rural e o urbano - a periferia e as áreas nobres das cidades. Dos governos, torna-se imperativo a destinação privilegiada de recursos orçamentários do tesouro, e, acima de tudo, que a opção para a efetivação dos direitos humanos da população infanto-juvenil seja considerada uma primazia sobre o mercado.

lerler
  • PROJETOS

    • Informação, formação e comunicação em favor de um ambiente mais seguro para a sociedade civil organizada

Rua General Jardim, 660 - Cj. 71 - São Paulo - SP - CEP: 01223-010 - Tel.: 11 3237-2122

Horário de funcionamento do escritório: segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 19h

design amatraca