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informes - ABONG

31328/06/2005 a 4/07/2005

Lei cria o Fundo Nacional de Habitação

O Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU) teve, finalmente, um bom resultado com uma antiga luta: o presidente Lula sancionou, em 16 de junho, a Lei nº 11.124, que cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), instituindo seu conselho gestor e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). 

"Mais do que tudo, esta lei representa uma vitória dos movimentos sociais e das entidades que lutam pela reforma urbana no país que, em 1991, a apresentaram o primeiro projeto de lei de iniciativa popular, propondo a criação de um Fundo Nacional de Moradia Popular", conta Regina Fátima Ferreira, integrante da coordenação do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) e assessora do Programa Direito à Cidade da Fase - ONG responsável pela secretaria executiva do FNRU . "Num país onde o déficit habitacional é crescente - mais de 7 milhões de moradias -, concentrado em mais de 90% nas famílias de baixa renda e onde metade da população não é atendida por sistemas de esgotos, segundo dados do próprio governo federal, é um avanço criar um Fundo específico para moradia popular, que deverá ser gerido por um conselho com composição paritária entre governo e sociedade". 

Mas neste momento de comemoração, Regina ressalta que a luta continua, pois a sanção da Lei não significa que estão garantidos os recursos, muito importantes para tornar possível a implementação de programas e projetos em moradia popular e urbanização de assentamentos precários. 

Nesse sentido, na proposta original da iniciativa popular de lei, os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser vinculados à constituição do FNHIS, para custear a Política Nacional de Habitação de Interesse Social, lembra Patrícia de Menezes Cardoso, assessora Nacional da Relatoria da Moradia e advogada do Núcleo do Direito à Cidade do Instituto Pólis - ONG que integra a coordenação do FNRU. Porém, o substitutivo apresentado pelo governo federal, apesar de prever a vinculação de recursos do FGTS no SNHIS, não garante sua aplicação no FNHIS. "Ao longo da última década, as normas de distribuição de recursos do FGTS se distanciaram do atendimento das famílias carentes", alerta Patrícia. No período de 1995 a 2000, os financiamentos para a faixa de até 3 salários mínimos utilizaram 11% dos recursos; a faixa de 3 a 5 salários mínimos, 12%; a faixa de 5 a 8 valeu-se de 28% e a faixa acima de 8 salários mínimos ficou com 49%. 

Regina Fátima salienta também que outro desafio é a regulamentação e a implementação efetiva da Lei, que envolve uma ação articulada e integrada entre governos federal, estadual e municipal. "Esta é a única saída para enfrentar os graves problemas urbanos presentes em nossas cidades, pois os governos estaduais e municipais deverão criar os Fundos Estaduais e Municipais de Habitação de Interesse Social, bem como os Conselhos Estaduais e Municipais das Cidades, com composição paritária entre governo e sociedade", frisa. "Assim, é fundamental uma mobilização nacional para discussão da regulamentação do FNHIS.

 

Por outro lado, neste momento de crise, não é possível que novamente o Ministério das Cidades, criado como demanda dos movimentos sociais urbanos e do FNRU e que, mesmo com poucos recursos orçamentários, tem levado à frente o desafio de discussão das políticas macro urbanas, seja oferecido para uma composição política. É fundamental que permaneça a equipe técnica e política deste Ministério, para a continuidade e a implementação das políticas nacionais de saneamento ambiental, de habitação, de transporte e mobilidade urbana e da própria Lei que criou o FNHIS."


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