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informes - ABONG

31221/06/2005 a 27/06/2005

Câmara aprova lei contra patenteamento de medicamentos para AIDS

Em 1o de junho, a Câmara dos Deputados aprovou a Lei contra o patenteamento de medicamentos para Aids (PL 22/03), proposta pelo deputado Roberto Gouveia (PT), que agora tramita no Senado Federal. Nesse sentido, Rubens de Oliveira Duda, presidente do Fórum ONGs/Aids do Estado de São Paulo lembra que o deputado Eduardo Jorge (PT) foi o primeiro proponente, em 2000, deste Projeto de Lei. 

Para o coordenador geral da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), Veriano Terto Jr., a aprovação dessa Lei é um passo importante e significativo para ampliar a discussão sobre o atual sistema de patentes mundial e sua relação com a saúde pública, principalmente nos países em desenvolvimento. "Desde os anos 80, as ONGs/Aids vêm lutando pelo acesso aos medicamentos para a epidemia", conta. 

Nessa luta, salienta Veriano, está tanto a aprovação de leis que possam garantir e ampliar o acesso aos medicamentos, assim como denúncias do não-cumprimento das leis existentes, como a Lei 9313, que regulamentou a universalização do acesso aos medicamentos anti-retrovirais no Brasil, e de qualquer violação ao direito à vida, à saúde e aos direitos garantidos pela Constituição. 

"Mas esta Lei não é a solução de todos os problemas relacionados a patentes e ao acesso aos medicamentos essenciais, inclusive para outras doenças negligenciadas, como a malária, tuberculose, doença de Chagas, entre outras", salienta o coordenador da Abia. "É preciso buscar outros mecanismos de proteção à propriedade industrial e intelectual que possam estar em maior consonância com a saúde pública brasileira, pois o sistema de patentes não promove o desenvolvimento e deve, sem dúvidas, ser questionado". 

As expectativas de aprovação da Lei contra o patenteamento de remédios para a Aids no Senado parecem ser boas. Segundo Roberto Pereira, secretário do Fórum ONGs/Aids do Estado do Rio de Janeiro e membro titular da Comissão Nacional de Aids do Ministério da Saúde, existe uma frente parlamentar empenhada em defender essa causa. "Obviamente que a aprovação, em si, nada mudará se não for seguida de uma série de medidas que possa garantir o fomento da pesquisa nacional, a produção dos insumos básicos à fabricação desses medicamentos e a permanente negociação com as instâncias internacionais para que essas medidas de salvaguarda não precisem ser tomadas a qualquer custo". www.abiaaids.org.br www.forumaidssp.org.br

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