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informes - ABONG

31221/06/2005 a 27/06/2005

Conanda aprova resolução sobre Conselho da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou, em 16 de junho, a Resolução (nº 105/2005) que dispõe sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do(a) Adolescente. O texto será publicado no Diário Oficial da União ainda nesta semana.

Para o presidente do Conanda, representando a Abong, José Fernando da Silva, a importância da Resolução passa pelo estabelecimento de dispositivos que deixam claros vários aspectos relativos à vida política dos Conselhos de Direitos e aplicam-se nos âmbitos federal, estadual e municipal - principalmente nestes dois últimos. 

Conforme ele, entre os vários pontos, a Resolução trata da responsabilidade da administração pública em garantir os recursos humanos e as estruturas física, administrativa e institucional necessárias ao pleno funcionamento dos Conselhos. "Definiu-se também que é de responsabilidade da administração pública o custeio das despesas de conselheiros e conselheiras com passagens, alimentação e hospedagem quando de participação em atividades relacionadas aos conselhos, como plenárias, reuniões técnicas, participação em seminários de capacitação, conferências dentre outras", conta Silva. 

A Resolução também salienta que as decisões dos conselhos de direitos devem ser respeitadas e consideradas pelos governos e as entidades da sociedade civil, bem como a necessidade de que as deliberações sejam publicadas no diário oficial e/ou em outro meio da imprensa local. Da mesma forma, não será aceito nenhum tipo de ingerência do governo quando da eleição da representação da sociedade.

 

"Esta definição pode parecer desnecessária, porém não é", ressalta o presidente do Conanda. "Existem leis que já definem quais as entidades da sociedade civil que vão ter assento no Conselho e, nesses casos, os Conselhos têm representação vitalícia, quebrando totalmente o princípio democrático da alternância pelo voto. Além desta aberração, também temos situações em que o governo interfere diretamente na eleição das entidades, por exemplo, fazendo pressão para que determinada entidade não seja eleita." 

Com a Resolução, também ficou definido que não é possível ter assento no Conselho de Direito (Nacional, Estadual, Distrital e Municipal), com direito a voz e voto, a pessoa que é conselheira tutelar, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, Conselhos de políticas públicas (Saúde, Educação, Assistência Social, etc.), pois têm competências específicas dentro do Sistema de Garantia de Direitos. Por fim, o documento apresenta um conjunto de regras que devem constar do Regimento Interno de cada Conselho de Direito e coloca regras para o registro das entidades e programas de atendimento nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do(a) Adolescente.


www.presidencia.gov.br/sedh/conanda

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