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informes - ABONG

31114/06/2005 a 20/06/2005

Nota pública: direitos e cidadania são inegociáveis

Recebemos com estarrecimento e indignação as notícias sobre a possível extinção da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Especial para Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e sua incorporação à Secretaria Geral da Presidência. Os motivos apontados para tal mudança seriam lógicos se não fossem equivocados e injustos, pois alegar questões de austeridade, enxugamento da máquina pública, com vista a coibir a corrupção, tendo a supressão dessas Secretarias como um dos eixos é desfazer e desrespeitar não apenas os acordos e compromissos que este governo assumiu com os movimentos sociais, mas a sua inicial disposição política para saldar uma dívida histórica com a sociedade brasileira, sociedade esta estruturada pela violência, o sexismo e o racismo.

A atual crise política, contexto em que se coloca a proposta de reforma ministerial, traz à tona, mais uma vez, o quanto os interesses privados dos grupos dominantes na sociedade brasileira se sobrepõem aos interesses públicos e à construção do bem comum. Desta forma, o governo brasileiro não pode efetivar a extinção dessas Secretarias, sob o risco de reforçar posições políticas, nas quais a democracia, a justiça, a cidadania e a igualdade são palavras vazias.

Para nós não é possível, por coerência ético-política, aceitar qualquer retrocesso que implique restrições na implementação de políticas públicas, estreitamento dos espaços da participação popular e destituição da legitimidade pública das questões dos direitos das mulheres, promoção da igualdade racial e direitos humanos, conquistadas pelos movimentos sociais e reafirmadas pela existência e ação das referidas Secretarias.

O objetivo de superar as desigualdades e promover a justiça é prioritário e inadiável. A estrutura do Estado tem de estar, desde já, organizada e orientada a abrir caminhos para garantir condições de vida dignas para todas e todos, caminhos para a efetiva e substantiva universalização dos direitos, que levem em conta os diferentes pontos de vista de cada um e de cada uma e que assegurem patamares diferenciados de acesso às políticas públicas aos grupos que estão submetidos às múltiplas formas de opressão e discriminação.

Por isso, reivindicamos a manutenção da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Especial para Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, bem como a ampliação das suas dotações orçamentárias, para que o governo brasileiro possa realizar seus compromissos com a eliminação de todas as formas de desigualdades. 

Acreditando que o governo brasileiro está aberto ao diálogo com vistas à construção um novo modelo de Estado baseado na ética, transparência e democracia subscrevem : 

Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong)
Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos 
Católicas pelo Direito de Decidir
Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos

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