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informes - ABONG

30931/05/2005 a 6/06/2005

OPINIÃO: Transparência e controle social

Um conjunto de organizações, entre elas a Abong, realizou no Congresso Nacional, nos dias 23 e 24 de maio, o Seminário Transparência e controle social: um diálogo entre sociedade civil, Tribunais de Conta e Ministério Publico. O objetivo do encontro foi o de proporcionar um espaço de diálogo entre o controle social (aquele exercido pela sociedade civil organizada) e os controles oficiais (aqueles desenvolvidos pelos órgãos oficiais), com enfoque nos controles oficiais, realizados pelos Tribunais de Contas e Ministério Público. 

O controle social sobre políticas públicas é um caminho que vem sendo trilhado por um número cada vez maior de organizações da sociedade civil brasileira. Este exercício tem encontrado, no entanto, entraves políticos, no tocante à disponibilidade de informações. Embora previsto no artigo 5º da Constituição Federal, inciso 33, o acesso dos cidadãos e das cidadãs a todas as informações públicas ainda não foi regulamentado. Conseqüentemente, não foram criados todos os instrumentos necessários para o acesso às informações públicas - e um exemplo disso é o não acesso em tempo real dos dados da execução do orçamento público, seja ele federal, estadual ou municipal. Além disso, as informações, quando disponibilizadas, nem sempre são com a transparência e no tempo desejável para se exercer com eficácia o controle social. 

A Abong teve fala no Painel Direito de acesso a informações sobre contas públicas, em que pontuou as seguintes questões para o debate: i) necessidade do reconhecimento do papel da sociedade civil e do controle social na recuperação do Estado como um ente público; ii) reconhecimento de que, apesar da clara manifestação constitucional que dá aos cidadãos e cidadãs o direito de acesso a informações das contas públicas, a implementação tem ficado muito aquém do desejado; iii) necessidade da criação de novos mecanismos que permitam a sociedade civil ser, sem prejuízo da competência dos Poderes constituídos, agente importante do processo de construção, execução e fiscalização das contas públicas; iv) necessidade de conjugar o sistema representativo (democracia representativa) com mecanismos de participação direta (democracia participativa) na elaboração, deliberação, execução e avaliação das políticas públicas, inclusive da política econômica.

Analisando experiências recentes na história política do Brasil sobre transparência e controle social - e que, na verdade, é um debate sobre o processo democrático e, portanto, sobre a participação -, temos como experiência o processo de construção do PPA no governo Lula. Ao mesmo tempo em que foi inédito o processo de consulta à sociedade civil, seus resultados não tiveram a influência necessária sobre a proposta final do governo. Muitas questões foram incorporadas, mas basicamente aquelas que não alteravam a concepção e as grandes decisões estratégicas já tomadas pelo governo. Aqui, ficam as perguntas: os mecanismos e estratégias até hoje construídas pela sociedade civil são suficientes e eficazes para alterar as políticas ou o controle social/participação tem valor em si mesmo e não precisa necessariamente de resultados visíveis? 

A superação dessa configuração pressupõe alguns passos: (a) superação de uma cultura política autoritária que faz parte da formação histórica do Estado no Brasil; (b) fortalecimento das instâncias intermediárias entre a sociedade civil e o Poder Público, como Conselhos e Fóruns, dando contornos mais claros sobre sua competência e responsabilidades no processo de formulação, deliberação, controle e avaliação das políticas públicas; (c) a sociedade civil, e aí falamos do campo Abong, repensar as atuais estratégias e, conseqüentemente, criar novos mecanismos e espaços institucionais de participação, transparência e controle social; e, d) reconstruir o valor ético do que se constitui a coisa pública.


Na conjuntura em que estamos, com denúncias e suspeitas que recaem sobre agentes públicos, inclusive no nível federal, este é um debate mais do que necessário e que impõe a necessidade de a sociedade exigir, com muita veemência, o direito de fiscalizar aquilo que ela mesma constrói com os recursos que o Estado lhe extrai por meio das taxações e que, no caso brasileiro, não têm revertido em melhorias da qualidade de vida da população.

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