ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • Petrobras
  • REDES

    • Plebiscito Constituinte
informes - ABONG

30817/05/2005 a 30/05/2005

OPINIÃO - Aborto Legal e Seguro: as mulheres decidem, a sociedade respeita, o Estado garante

Neste ano, o 28 de maio, Dia Nacional de Luta Contra a Mortalidade Materna, será marcado por um momento único na história da democracia brasileira: pela primeira vez, o governo promove um amplo debate, envolvendo diferentes setores da sociedade e governamentais, com o objetivo de rever a legislação punitiva sobre o aborto. 

Como se sabe, no Brasil, o aborto é considerado crime, com exceção dos casos em que a gravidez é resultado de estupro ou envolve risco de morte para a mãe. Sendo crime, não apenas não pode ser realizado em território nacional como implica a criminalização das pessoas envolvidas - mulheres que abortam e profissionais (e não profissionais) que realizam o aborto. Embora poucas prisões tenham resultado desta legislação, são inegáveis os seus efeitos perversos na vida de mulheres e profissionais. 

A situação de clandestinidade do aborto, longe de impedir ou reduzir a sua prática, tem-se prestado tão somente a colocar a vida das mulheres em risco - sendo as complicações resultantes do aborto a quarta causa de morte materna no Brasil - e a possibilitar a constituição de uma ampla rede de serviços clandestinos, na qual a qualidade da assistência cresce proporcionalmente à possibilidade que as mulheres têm de pagar por ela. Em outras palavras, assim como em outras situações, também aqui são as mulheres pobres aquelas que sofrem os maiores efeitos da ilegalidade. 

Para além das questões ligadas à saúde, porém, a ilegalidade do aborto representa um déficit em nossa democracia, na medida em que não reconhece a autonomia das mulheres para decidirem a respeito da sua vida reprodutiva e de processos que ocorrem em seu próprio corpo. Déficit tanto maior pelo fato de também revelar a falsa laicidade do Estado brasileiro, amparada apenas na letra da lei, na medida em que a criminalização do aborto atende aos interesses de algumas religiões, particularmente a católica. 

A Comissão Tripartite para a Revisão da Legislação Punitiva sobre o Aborto no Brasil está constituída por representantes da sociedade civil e dos Poderes Legislativo e Executivo. Até o início de junho, deverá elaborar uma proposta de projeto de lei a ser amplamente debatida no Congresso Nacional e na sociedade. A iniciativa do governo brasileiro, liderada pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres - em cumprimento às resoluções e diretrizes das 1.778 delegadas participantes da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, ocorrida em julho de 2004 -, pode ser entendida como um gesto de múltiplos sentidos: resgata a dívida para com a saúde e a vida de cerca de 1,5 milhões de mulheres, que, anualmente, realizam abortos em condições inseguras e ilegais; constrói condições para que as mulheres possam exercitar a autonomia sobre si e, com isso, eliminam um obstáculo à sua constituição como sujeitos; e, finalmente, dá um importante passo na concretização do Estado laico em nosso país. 

Em todos os casos, ganham as mulheres, mas, principalmente, ganha a democracia brasileira.

lerler
  • PROJETOS

    • Agenda 2030

Rua General Jardim, 660 - Cj. 71 - São Paulo - SP - CEP: 01223-010 - Tel.: 11 3237-2122

Horário de funcionamento do escritório: segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 19h

design amatraca