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informes - ABONG

3063/05/2005 a 9/05/2005

Os desafios para um marco legal das ONGs

Com a proposta de analisar os Desafios na construção de um Marco Legal das ONGs, a segunda mesa, do Seminário, mediada por Guacira Oliveira, do CFemea, contou com a presença de parlamentares, de representante da Fundação Grupo Esquel do Brasil e do diretor de relações institucionais da Abong, José Antönio Moroni.

O senador César Borges (PFL/BA) informou que, por ocasião do seu trabalho como relator do então PLS 07/2003, hoje em trâmite na Câmara dos Deputados (PL 3877-2004), encontrou nove outros projetos similares tramitando no Senado Federal. "Na discussão sobre o Marco Legal, é importante manter o princípio de livre associação, sempre podendo diferenciar o joio do trigo". Contudo, o senador destacou que jamais viu um projeto que queira cercear o trabalho das ONGs. "O poder público tem de ser sensível a este fenômeno."

Por sua vez, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) avaliou que já há um vasto arcabouço legal que regula as ONGs no país. "Por outro lado, não há consenso sobre a origem, a composição e as características do chamado terceiro setor.", avaliou Barbosa. "E o PL 3877 não foi debatido de forma ampla com a sociedade e estabelece diversas confusões conceituais."

"O governo só se preocupa se precisa do trabalho das organizações sem fins lucrativos", disse Silvio Rocha Sant´Ana, do Grupo Esquel. Para ele, é preciso que haja um mecanismo de identificação da sociedade. "O Marco Legal precisa considerar as distintas atuações."

Por fim, o diretor da Abong, Moroni, avaliando os vários pontos expostos, salientou a importância de se ter outras formas de controle de financiamento que não o Estatal - a exemplo do que já fazem as agências internacionais de financiamento. "E transparência é tornar público", pontuou, considerando que o debate mostrou que se por um lado há uma grande cobrança para que seja feito o controle das ONGs, por outro, este controle não é exigido nem cobrado do empresariado. "Os mesmos mecanismos que orientam as ONGs têm de servir para o "segundo setor"", criticou.

De outro lado, Moroni analisou alguns aspectos que explicam o fato de o Estado ter dificuldades de dialogar com o conjunto de organizações da sociedade civil. "Antes, as elites do Estado só dialogavam com as elites da sociedade civil. Era um diálogo intraclasse social. Quando surge um novo sujeito político - as ONGs -, aparece o estranhamento, pois envolve partilha de poder, como pode ser visto nas tensões que ocorrem nos Conselhos." Para ele, a questão da democracia participativa e de como ela foi-se construindo no Brasil mostra a necessidade de mudanças. "Qual partido político assume, por exemplo, a agenda feminista? Nenhum. A lógica é outra, nossa disputa política é outra: é a disputa por consciências e corações."


Análises

Ao final dos debates, o diretor-geral da Abong, Jorge Durão, considerou que o seminário resultou num significativo ganho político para a Abong e suas associadas, já que foi aberto um diálogo com o Congresso Nacional, envolvendo parlamentares com posições importantes na condução do tratamento do Marco Legal, além de pertencerem aos quatro partidos de maior peso no Congresso - PT, PMDB, PSDB e PFL. "O diálogo se deu de forma aberta e com ampla participação de um universo diversificado de organizações e pessoas vivamente interessadas na questão, de várias partes do país". Contudo, Durão apontou o fato de ainda não se verificar um envolvimento mais efetivo das lideranças partidárias no debate do Marco Legal. "E continuamos aguardando também a constituição do Grupo de Trabalho sobre o Marco Legal, anunciada durante o FSM pelo ministro chefe Luiz Dulci, e a conseqüente abertura da interlocução pública entre o governo federal e a sociedade civil sobre esta questão."

Durão enfatizou, também, que o PL 3877 não constitui uma base adequada para a revisão do Marco Legal em toda a sua amplitude e complexidade. Isto porque se trata de um projeto inspirado exclusivamente pelo objetivo de controle e cerceamento da atuação das ONGs, apesar de o senador César Borges ter retirado do mesmo os elementos mais autoritários e anticonstitucionais. "Espero que a nossa atuação contribua para reforçar o incipiente processo de sensibilização dos congressistas para a necessidade de se dar um tratamento abrangente e em profundidade à matéria. O requerimento da deputada Ann Pontes, de constituição de uma Comissão Especial, reflete essa sensibilização. Também é interessante a idéia do deputado Eduardo Barbosa de tomar os vários subtemas relativos ao Marco Legal como uma agenda para a realização de audiências públicas no âmbito desta comissão. Contudo, não devemos ter ilusões sobre a correlação de forças existente hoje no Congresso em relação à questão do Marco Legal. Neste sentido, é importante investirmos na ampliação de uma "bancada das ONGs", e contarmos com o apoio do Executivo."

Para Moroni, o seminário teve debates de uma grande riqueza, com um público plural, possibilitando o diálogo entre setores da sociedade que têm pouco contato, como fundações empresariais, associações comunitárias, entidades de assistência. "Além de ter cumprido o papel de interlocução com o Parlamento, o seminário cumpriu o papel de interlocução com a sociedade civil organizada, ou seja, com este movimento que deve gerar a possibilidade de construção do Marco Legal, que não pode ser feito só com um perfil de organização", frisou. Moroni também considerou que as apresentações mostraram a complexidade que é, hoje, tratar da relação sociedade e Estado. "Não é algo que tenha a simplicidade que muitas pessoas colocam: é uma questão complexa, que exige muito debate e também envolvimento de diferentes atores. A questão de fundo é que tratamos do modelo democrático brasileiro", evidenciou. "E, ao mesmo tempo que o seminário mostrou a riqueza que é a pluralidade, mostrou a diferença de concepções. Isto tem de ser trabalhado por nós, da sociedade."


Veja, no link jurídico do site da Abong, artigos sobre o Marco Legal e temas afins.

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