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informes - ABONG

30526/04/2005 a 2/05/2005

OPINIÃO - Marco Legal das ONGs em debate no Congresso Nacional

A necessidade de uma redefinição do Marco Legal das ONGs e de outras organizações sem fins lucrativos tem sido defendida pela Abong há vários anos. Temos observado nos últimos tempos, no Congresso Nacional, o surgimento de algumas iniciativas legislativas sobre as organizações não-governamentais, baseadas em visões muito diferentes sobre o papel das organizações na sociedade brasileira: umas consideram o campo das ONGs um espaço privilegiado de construção democrática; outras, com base em uma visão reduzida e conservadora, querem impor um controle político a ação das ONGs no país; por fim, existem posições que acreditam que a função das ONGs seria de prestação de serviços, assumindo responsabilidades maiores na execução das políticas públicas.

Diante dessa conjuntura, a Abong, em conjunto com outras Redes e Fóruns da sociedade civil, promoverá no dia 4 de maio, na Câmara dos Deputados em Brasília, o seminário Marco Legal das ONGs em debate no Congresso Nacional. Pretendemos, com o seminário, iniciar um diálogo com os(as) parlamentares sobre o papel e a perspectiva de atuação das organizações não-governamentais na sociedade brasileira, sua relação com o Estado, analisando as diversas propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

Defendemos que a existência de uma sociedade civil organizada, autônoma e plural é essencial para o processo democrático e para o avanço de uma cultura política participativa e cidadã no país. Nesse sentido, faz-se imperiosa a existência de uma legislação que fortaleça a ação das organizações e garanta a sua autonomia.

Como direito fundamental do Estado Democrático, a liberdade de associação é consagrada em nossa Constituição Federal e no Código Civil. Ou seja, nossa legislação reconhece que mulheres e homens podem livremente associar-se para a realização de objetivos coletivos diversos. 

Contudo, as ONGs (em sua quase totalidade, constituídas como associações) convivem com uma legislação fragmentada e antagônica, que foi sendo construída ao longo do século XX, com base em uma visão da sociedade civil organizada funcional aos interesses do Estado, muitas vezes, vistas como prestadoras de serviços sociais. Devemos, portanto, mudar essa visão e harmonizar a legislação existente, principalmente a legislação da filantropia e a Lei das organizações da sociedade civil de interesse público - Oscip (9790/99).

Sob o guarda-chuva associativo, encontram-se organizações extremamente diferenciadas, com perfis e necessidades específicas, como: associações voltadas exclusivamente para seus(suas) associados(as), hospitais e universidades privadas, ONGs de defesa de direitos e entidades de assistência social. A legislação deve reconhecer essas diferenças e não homogeneizar finalidades institucionais profundamente diferenciadas.

Precisamos, ainda, aprimorar nossa legislação no sentido de fortalecer as organizações voltadas para a esfera pública, por intermédio da criação de incentivos e de uma maior desburocratização. Cabe ressaltar que, especialmente no caso de pequenas associações, elas não têm acesso a nenhum tipo de incentivo público às suas atividades, além de responderam a obrigações fiscais, contábeis e administrativas desproporcionais a sua capacidade institucional. Segundo dados recentes do IBGE, 77% das associações e fundações no país não possuem nenhum empregado. 

Por último, a redefinição do Marco Legal deve regular claramente as relações entre o Estado e a sociedade civil, no tocante à realização de políticas e/ou ações de interesse público, regulamentando o acesso aos recursos públicos de forma transparente e democrática, garantindo seu controle social.


Seminário Marco Legal das ONGs em debate no Congresso Nacional

As inscrições para o Seminário, que ocorrerá em 4 de maio, são gratuitas e as vagas são limitadas.
Obtenha mais informações e faça a sua inscrição pelo telefone (61) 226-9126 ou pelo e-mail abongapoio@uol.com.br.
Informações para a imprensa: (61) 322-6754/ 8162-7952 - Oficina da Palavra, com Vanessa Nakasato.

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