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informes - ABONG

28721/09/2004 a 27/09/2004

OPINIÃO: Controle sobre as políticas federais

Na última semana, a imprensa fez o maior barulho ao constatar, inclusive com a confirmação do ministro Patrus Ananias, que o governo federal não consegue fiscalizar a freqüência escolar de 15 milhões de crianças e adolescentes, matriculadas em 170 mil unidades de ensino, de 5.463 cidades, cujas famílias são beneficiadas com o programa Bolsa-Escola.


No entanto, a situação certamente não causou estranheza para as milhares de pessoas que, como membros de organizações da sociedade civil, integram conselhos e outros espaços de gestão e controle das ações dos governos, pois lidam cotidianamente com a falta de informações precisas ou, até mesmo, com a inexistência total delas. É o caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e de Valorização do Magistério (Fundef), responsável pela destinação de verbas para governos estaduais e municipais, para o financiamento do ensino fundamental de crianças de 7 a 14 anos.

 

A lei que o criou estabeleceu também o mecanismo de controle para a sua correta utilização: a formação de conselhos, integrados por organizações da sociedade civil, que deveriam, mês a mês, zelar para que não ocorram desvios ou destinação irregular de verbas.


A prática tem mostrado que prefeituras e governos estaduais criaram meios para burlar a lei, como a produção de escolas e alunos fantasmas; e, quanto aos conselhos, sua constituição, muitas vezes, é determinada pelas regras seculares do clientelismo. Prefeitos mal-intencionados ainda conseguem interferir a tal ponto na organização das comunidades que tais conselhos apenas referendam e legitimam a atuação dos governos. Por quê? Porque não basta criar espaços de consulta e controle social. É preciso dotá-los de ferramentas para o exercício de suas funções, inclusive formando seus membros e determinando sua relação com outras instituições públicas de defesa dos direitos da cidadania, como os Ministérios Públicos.


No intuito de superar as dificuldades do governo federal para fiscalizar a concretização de todas as suas políticas, seria irresponsável transferir esta tarefa para a sociedade civil sem resguardar-lhe condições de atuação, como pretendem alguns veículos de comunicação. Nesse sentido, há experiências muito interessantes do Ministério Público Federal que, atuando em parceria com o Ministério da Educação, percorreram municípios do interior do Estado do Alagoas, entre outros, não só acolhendo denúncias, de vários tipos, sobre irregularidades na utilização dos recursos da educação, como também orientando e formando cidadãos e cidadãs comuns a atuarem nos conselhos de gestão e controle social.


Ações como essas requerem vontade política e investimentos econômicos - é realmente caro promover a formação de atores sociais em temas da administração pública num país com as dimensões do Brasil. Contudo, certamente é menos oneroso que os desvios de recursos praticados onde não há controle social adequado.


Portanto, não adianta querer contornar a falta de controle do governo federal sobre o Bolsa-Escola, transferindo esta responsabilidade para a sociedade civil. No âmbito da educação, é preciso pensar nos conselhos já existentes, suas tarefas e condições concretas de exercê-las. Daí, investir em seu "empoderamento".

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