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informes - ABONG

28721/09/2004 a 27/09/2004

Entidades do Fórum de Assistência Social entregam ao MPE denúncia contra o governo do Rio

Ao mesmo tempo em que estão sendo discutidos os fatores que deverão ser contemplados na Política Nacional de Assistência Social, que será deliberada em breve, entidades membros do Fórum Popular Permanente pelo Direito à Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro entregaram ao Ministério Público Estadual (Mpe), em 22 de setembro, representação contra o governo do Estado do Rio de Janeiro. O teor da denuncia pede investigações sobre o provável uso da máquina pública, pelo governo de Rosinha Matheus, para fins eleitorais, com a distribuição de "cestas de alimentos". Assinaram o documento o Conselho Regional de Serviço Social (Cress), a Abong, a Fase e a Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro, entidades que também são integrantes do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas).


Como espaço de debate e articulação da sociedade civil, o Fórum atua, entre outros, para intervir na política estadual de assistência social, por meio do Ceas. E, conforme a diretora do Regional Sudeste da Abong, Tatiana Dahmer, várias entidades conselheiras têm denunciado a falta de acesso a informações, por parte da Secretaria de Ação Social, sobre políticas e programas. "Os recursos saem de fontes do Estado sem que possamos ter controle de como são gastos e de qual é o impacto dos programas", ressalta.


Nesse sentido, a representação encaminhada ao MP informa que o procedimento de distribuição de "cestas de alimentos" - ou o Nutrição 10 -, desencadeado no Estado Rio de Janeiro no início do mês de agosto, envolveu um órgão público - a Fundação Leão XIII - e em nenhum momento foi apresentado à apreciação do Ceas. O programa também "não foi pactuado com os municípios, não caracterizando uma ação articulada com as Secretarias Municipais de Assistência Social que, segundo a lei, dispõe de um Plano de Assistência dirigido à sua população." As entidades também ressaltam que "é de estranhar a expansão de postos da Fundação Leão XIII para todos os municípios do Estado, visto que descumpre ao determinado na LOAS como competência do governo estadual." Para embasar ainda mais a denúncia desta e de outras irregularidades, o documento cita e anexa reportagens sobre o assunto, veiculadas nos últimos dias na grande imprensa.


O Fórum e o Conselho, como informa Tatiana, também têm recebido várias denúncias de cidades como Barra Mansa, Volta Redonda e algumas da Baixada Fluminense, bem como de prefeituras ligadas ao governo, sobre a distribuição de cestas básicas por entidades com as quais Anthony Garotinho - secretário estadual de Segurança, presidente regional do PMDB e marido da atual governadora - supostamente mantém ligação. E, como frisa a representação entregue, "segundo reportagens, o início da distribuição coincidiu com o início da campanha eleitoral."


Mas a diretora da Abong cita também outros exemplos de irregularidades praticadas pelo governo estadual, como o que ocorre com o Cheque Cidadão, anunciado como um programa de transferência de renda às famílias mais pobres. "Não conseguimos receber a listagem de famílias beneficiárias ou, ao menos, como se situam espacialmente", denuncia. "E os recursos para o Cheque Cidadão saem, dentre outras fontes, do Fundo Estadual da Saúde, que deveria ser inviolável".


Combate à corrupção

No mesmo dia em que o Fórum Estadual de Assistência Social realizou a plenária ampliada, que debateu o encaminhamento da denúncia contra o governo do Rio de Janeiro (30 de agosto), aconteceu o lançamento do Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral do Rio de Janeiro, que apoiou o encaminhamento da representação. "Sabemos que o Comitê foi lançado tardiamente no Rio, mas estamos num esforço de articulação com o Ministério Público para que ele permanentemente fiscalize e puna, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, as práticas de utilização antiética dos mandatos", enfatiza Tatiana, que considera que essa ação, para além das eleições de 2004, deve ser um dos instrumentos de fortalecimento de uma cultura cidadã, de direitos.


Ao receber a representação das entidades, o coordenador das promotorias eleitorais do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, Marcos Ramayana, prometeu encaminhar a denúncia a todos os promotores eleitorais do Estado, incitando-os a tomar iniciativas judiciais quando couber, de acordo com o contexto e os fatos que virem em seus locais. Ramayana também comentou a possibilidade de oficiar o Procurador Regional Eleitoral, vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que ele possa tomar as providências cabíveis. 
Leia no site da Abong, em Artigos e Debates, a representação encaminhada ao MPE do Rio de Janeiro: www.abong.org.br.

 

Lei 9.840

Como divulgado no Informes Abong 265 (23 a 29/3/2004), em 1998, com 60 outras entidades, a Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), propôs uma Iniciativa Popular de Lei contra a corrupção eleitoral. Sua redação coube a Francisco Whitaker, da CBJP e a Márcio Luiz Silva, da Câmara dos Deputados, com a ajuda de várias pessoas. Como resultados, foi aprovada, em 1999, a Lei nº 9.840, contra a corrupção eleitoral, e se consolidou, para controlar sua aplicação, o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MNCCE), com um lema amplamente conhecido: voto não tem preço, tem conseqüências. Hoje, o Movimento, além de acompanhar atentamente as propostas para a reforma política nacional, articula, nacionalmente e nos Estados, Comitês junto ao Ministério Público, visando a receber e a encaminhar denúncias de compra de votos, uso da máquina pública com fins eleitoreiros, etc. A Lei 9.840 possui cinco artigos, destinados a punir a compra de votos.


Conheça a Lei 9.840 e saiba mais sobre o MNCCE: www.lei9840.org.br.

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