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informes - ABONG

28614/09/2004 a 20/09/2004

OPINIÃO: Política Nacional e o Sistema Único de Assistência Social

A Assistência Social - um direito social fundamental previsto na Constituição Federal, que compõe o tripé da Política Pública de Seguridade Social - vive um momento especial de debate e deliberação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A proposta desta política, apresentada em junho de 2004 pela Secretaria Nacional de Assistência Social, vinculada ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, provocou um processo de discussão nacional, com debates em diversos Estados, que culminou com o envio de contribuições ao Ministério, por parte de vários atores da política (secretarias e conselhos estaduais e municipais, fóruns, associações de municípios, universidades, etc.). Algumas das sugestões apresentadas foram incorporadas à proposta preliminar. 

Com isso, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) irá debater e deliberar sobre a aprovação da PNAS durante a Reunião Descentralizada e Ampliada do Conselho, que irá ocorrer nos dias 20, 21 e 22 de setembro, em Brasília. Este encontro será precedido de uma oficina (dias 20 e 21), cujo objetivo principal será aprofundar os temas mais complexos e polêmicos da proposta (territorialização, financiamento, controle social, política de recursos humanos, concepção, monitoramento e avaliação, relação público x privado). 

A grande novidade da PNAS é a previsão de construção e implantação de um novo modelo de gestão da política: o Sistema Único de Assistência Social (Suas), uma das principais deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003. Conforme a proposta da Política elaborada pelo Ministério, o " Suas, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional da rede de serviços socioassistenciais". 

A Abong, que atualmente compõe a coordenação do Fórum Nacional de Assistência Social, considera um avanço a proposta da Política Nacional de Assistência Social apresentada, bem como a previsão de implantação do Suas, como modelo de gestão que possa efetivar os princípios e diretrizes da política de assistência, conforme definido na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Faz-se necessário romper com o paradigma conservador e fragmentado que organiza a assistência social sob a égide do assistencialismo, da benemerência, e não como uma política pública, dever do Estado e direito de todos os cidadão e cidadãs.

O adequado financiamento da Política Nacional de Assistência Social deve ser uma das principais preocupações do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da sociedade civil organizada para a efetiva implementação do Sistema Único de Assistência Social. Defendemos a vinculação de recursos orçamentários para a execução da política de assistência social e a implementação, manutenção e ampliação do Suas. A principal proposta, neste sentido, em tramitação no Congresso Nacional, visa a destinar 5% do orçamento da Seguridade Social para a Assistência Social, excetuando-se os recursos para a garantia do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

A rede de organizações privadas sem fins lucrativos, prestadoras de serviço na área da assistência social, deve estar inserida na Política Nacional de Assistência Social de forma autônoma e sobre a égide da universalização de direitos e da Loas. Por isso, torna-se urgente a necessidade de regulamentação do artigo 3º da Loas (Lei 8.742/93), definindo claramente o que é uma entidade de assistência social. Deve-se avançar, também, no aprimoramento do Marco Legal das entidades sem fins lucrativos e no estabelecimento de mecanismos transparentes e democráticos de repasse de recursos públicos para as entidades privadas de assistência social que integrarão o Suas.

Uma outra preocupação é como a Política Nacional da Assistência Social e o seu modelo de gestão (Suas) irão se comunicar com as demais políticas sociais, em especial a saúde, educação, geração de renda e como irão incorporar as perspectivas de gênero e raça. Soma-se a isso o grande desafio de pactuar um adequado reordenamento institucional, que defina o papel da União, dos Estados, dos municípios e da rede privada de entidades de assistência na elaboração, monitoramento e execução da política de assistência social.

Acreditamos também que a Política Nacional de Assistência Social deve traçar diretrizes claras para o fortalecimento da organização e da mobilização social de usuários(as) e de entidades de usuários(as), a fim de possibilitar o seu envolvimento efetivo na co-gestão, monitoramento e avaliação da política, superando a sub-representação atualmente existente.

Por último, cabe ressaltar que, embora tenha havido um curto espaço de tempo para o debate e deliberação da PNAS, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social dar-se-á em um processo contínuo. Neste sentido, recomenda-se o aperfeiçoamento e a criação de novos mecanismos de participação popular na construção e na gestão do Suas, buscando garantir a maior participação social possível durante toda a implementação do Sistema, fortalecendo o papel dos Conselhos de Assistência Social nos três níveis da federação, como espaço privilegiado de deliberação e exercício do controle social da política de assistência social.

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