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informes - ABONG

28324/08/2004 a 30/08/2004

Projeto Ação na Justiça defenderá o direito à educação

O Ministério Público e o Sistema Judiciário podem e devem ser utilizados pela sociedade civil brasileira para a efetivação dos direitos sociais, entre eles, o direito à educação. Inspirada nesta afirmação e influenciada pela experiência de ter acolhido a Relatoria Nacional pelo Direito à Educação, a ONG Ação Educativa, com o apoio da Fundação Ford, lançou o projeto Ação na Justiça. Sua principal meta é contribuir para que a utilização de instrumentos jurídicos seja incorporada às estratégias da sociedade civil, para exigir a efetivação do direito universal à educação, considerado pela ONG um direito humano.

Ainda que a Legislação nacional garanta a universalidade do direito educacional, na prática ainda há milhares de pessoas - crianças, jovens e adultos - fora da escola, e outras milhares freqüentando escolas de má qualidade, seja do ponto de vista pedagógico ou estrutural, configurando violações de direitos. No entanto, tais situações não são amplamente contestadas judicialmente, como acontece com as violações de direitos individuais - como o de propriedade, sendo muito comum a exigência de medidas judiciais em casos de assaltos; ou ainda de direitos políticos - por exemplo, se o Estado deixasse de organizar eleições como deixa de ofertar escolas de boa qualidade, certamente haveria maior indignação e reação por parte da sociedade.

De um lado, não há a cultura de acessar a Justiça para a garantia de direitos coletivos, que deveriam ser concretizados por meio de ações positivas do Estado, o que se deve principalmente à organização social e política do País, fortemente influenciada pelo pensamento liberal, que valoriza apenas os direitos individuais. De outro, a exclusão social da maioria da população resulta não apenas em seu alijamento de bens materiais, mas também de bens culturais, entre eles, a informação. Dessa forma, milhares de pessoas desconhecem que têm direitos ou os mecanismos e instâncias existentes para assegurá-los. 

Nesse sentido, o projeto tem duas linhas centrais de ação: a democratização da informação, o estímulo e capacitação de atores sociais para a utilização de mecanismos legais - nacionais e internacionais - na efetivação do direito educacional; e análise dos obstáculos e possibilidades encontrados nos mecanismos de exigibilidade jurídica. 

Entre as atividades previstas no Ação na Justiça, estão pesquisas, processos de formação e a divulgação do informativo semanal Obstáculos e Possibilidades de Acesso (OPA), que apresentará análises das possibilidades e obstáculos contidos em ações judiciais e acordos extra-judiciais - como os Termos de Ajuste de Conduta -, elaborados para garantir direitos educativos desde 1996, em São Paulo. O OPA também apresentará comentários dos instrumentos jurídicos - leis, tratados, acordos e pareceres normativos - nacionais e internacionais, que contemplem o direito à educação. 

A íntegra da legislação analisada será disponibilizada na página eletrônica da Ação Educativa, juntamente com outros documentos que permitam conhecer os instrumentos e mecanismos jurídicos existentes, além do comportamento da Justiça neste tema. Também serão realizados levantamentos a respeito de casos brasileiros de violação do direito educativo, encaminhados à Organização dos Estados Americanos (OEA). Outro objetivo do projeto é atuar junto ao Ministério Público Estadual de São Paulo, e também ao Federal, no sentido de ampliar sua incidência sobre os temas educacionais.

As dúvidas e orientações sobre casos específicos de violação do direito educacional, encaminhadas por correio eletrônico (acaonajustica@acaoeducativa.org), serão atendidas por meio de respostas elaboradas com o apoio de grupo de consultores, especialistas na área.
Conheça mais sobre o Projeto Ação na Justiça: www.acaoeducativa.org.br/acaonajustica

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